A Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) acusa o Governo de estar a provocar um recuo civilizacional com a proposta de diminuir as indemnizações por despedimento ilegal, aproximando-as das compensações pagas por despedimentos dentro da lei.

Em declarações à Lusa, José Abraão, da FESAP, disse que este é «um recuo civilizacional e um apelo claro à violação da lei», instando por isso os trabalhadores e sindicatos a não aceitarem a proposta e, se «for preciso», a recorrer aos tribunais europeus.

«Isto é um recuo civilizacional de tal maneira significativo que só pode merecer uma recusa significativa por parte dos parceiros sociais, contestando medidas como esta porque é a arbitrariedade que vai vigorar», sublinhou.

Para José Abraão da FESAP, o Governo apostou claramente na redução dos custos do trabalho e na redução dos salários.

«Nós estamos num estado de direito. A lei é para ser cumprida. Cumpra-se a lei primeiro nem que se tenha de ir para os tribunais todos. Os trabalhadores vão ter de recorrer aos tribunais europeus, à OIT (Organização Internacional de Trabalho) para que os seus direitos sejam acautelados», disse.

De acordo com José Abraão, mesmo que esteja na lei, o crime nunca pode compensar e, por isso, a lei deve ser corrigida.

«Num estado de direito a lei deve proteger os trabalhadores. As relações de trabalho já são tão desequilibradas que se se associar a isto um despedimento ilegal violando a lei quer dizer que o crime compensa», salientou.