Os táxis só podem operar a partir dos concelhos onde estão licenciados, isto é, têm de iniciar as viagens na área de jurisdição do município a que pertencem. É o que esclarece um ofício do regulador, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, tendo gerado polémica entre as organizações representativas dos taxistas.

A Federação Portuguesa de Táxis tinha solicitado ao IMT esclarecimentos sobre a possibilidade de os táxis poderem prestar serviços de transporte, incluindo o seu início, em concelhos diferentes daqueles onde estão licenciados, desde que aqueles serviços sejam previamente contratados, incluindo por concurso.

O regulador do setor refere no documento, assinado pelo seu presidente, Paulo de Andrade, que, pelo facto de serem as próprias câmaras a determinar os contingentes, o regime e o local de estacionamento, estas regras só são aplicadas dentro da área de jurisdição de cada um dos municípios.

“Se os locais de estacionamento são fixados para os táxis que circulam num determinado concelho, estes deverão ser considerados como os locais de início do serviço de táxi. É entendimento deste Instituto que a prestação inicial de serviços de táxis se deva efetuar a partir do concelho no qual os táxis estão licenciados”


Contactado pela agência Lusa o presidente da Federação Portuguesa de Táxis (FPT) mostrou-se satisfeito com esta posição e reiterou que há táxis a operar em Lisboa, no Porto e noutras cidades do país que apenas estão licenciados para operar nos concelhos de origem e não nos centros das cidades.

“Há carros comprados no interior do país por meia dúzia de tostões, alguns por responsáveis da própria Antral - Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros - e que são postos a circular em Lisboa. Esses carros também prejudicam tanto ou mais que a própria Uber”, defendeu o presidente da FPT.

Carlos Ramos entende que os táxis que trabalham a contrato têm de iniciar obrigatoriamente o seu serviço nos concelhos aonde estão legalizados: “E é isso que não se passa cá [Lisboa]. Os carros que vieram de vários concelhos do interior estão a trabalhar em Lisboa, iniciando o serviço permanentemente em Lisboa”.

O presidente da FPT acusa estes taxistas de estar a atuar de forma ilegal e desleal.

“Porque estão a fazer serviços a sete euros, porque podem-no fazer, porque compram as licenças por dez tostões e porque não pagam os devidos impostos de acordo com as regras do jogo”, salientou.

Este responsável disse que vai enviar o ofício do IMT para a PSP, GNR, Polícia Municipal de Lisboa e Ministério dos Transportes, de forma "a banir” este serviço ilegal, para o qual já pediu anteriormente coimas de 4.000 euros.

Também contactado pela Lusa, o presidente da Antral, Florêncio Almeida, discordou do ofício do IMT, dizendo que o mesmo apenas representa “uma opinião” do regulador do setor.

“Para mim esse ofício não tem qualquer validade. É simplesmente uma opinião. O que para mim tem validade é a lei do país que regulamenta que os táxis podem fazer serviços a contrato em qualquer parte do país e que os táxis que são do regime fixo podem ligar o taxímetro onde entenderem”, afirmou Florêncio Almeida.

O presidente da Antral assumiu que tem táxis a funcionar nesta "situação legal”, acrescentando que os mesmos cumprem a lei e que não podem ser autuados.

“O que eles [taxistas] não podem fazer é apanhar serviços de rua nem responder a chamadas. Mas podem fazer serviços a contrato, por escrito, com validade igual ou superior a 30 dias”, concluiu.