A Câmara de Lisboa admitiu esta segunda-feira que a Taxa Municipal de Proteção Civil, em pagamento até final do mês, passe a ser cobrada noutra altura do ano e pondera rever a sua continuidade em 2019.

A autarquia, de maioria PS, pretende arrecadar 18,9 milhões de euros anualmente com esta taxa, com o objetivo de financiar investimentos no setor, substituindo a Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos.

“A ideia é continuar este investimento nos próximos dois anos [além de 2016] de forma a que depois possamos equacionar nessa altura, em face das receitas da cidade, a própria continuidade da taxa”, percebendo “se faz sentido continuar a fazê-lo da mesma maneira ou se podemos introduzir ajustamentos”, afirmou o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, que falava num encontro com jornalistas sobre a política tributária do município.

De acordo com o autarca, no orçamento para o próximo ano, na área da proteção civil, estão inscritos cerca de 30 milhões de euros de gastos com pessoal, valor a que se somam 5,5 milhões de euros em investimentos em equipamentos e obras.

Valor semelhante estará inscrito nos orçamentos para 2017 e 2018, acrescentou o responsável, falando na “reposição [de trabalhadores] e inovação de equipamentos e instalações”, tanto no Regimento de Sapadores Bombeiros como no Serviço Municipal de Proteção Civil.

A explicação surge no seguimento de uma providência cautelar interposta na passada sexta-feira pelo grupo municipal do PSD, no Tribunal Administrativo, alegando que a taxa “está ferida de inconstitucionalidade”.

No documento, os sociais-democratas defendem que a receita esperada com a TMPC é “muito superior ao custo”, já que no orçamento municipal para 2016 está inscrita uma despesa de 3,8 milhões de euros com este serviço.

“O PSD tem-nos habituado, nomeadamente relativamente às contas do município, a fazer as contas mal, […] mas nunca tinha chegado a tal ponto”, criticou João Paulo Saraiva.

Prevista no orçamento do ano passado, mas cobrada a partir deste mês (pode ser paga em duas tranches), a taxa incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos de Lisboa.

Em média, os proprietários vão pagar cerca de 35 euros por ano, valor agravado nos casos de prédios em ruínas ou devolutos. Também as empresas com atividades de risco (como de gás e bombas de gasolina) têm um agravamento na taxa.

Isentos estão os proprietários de prédios avaliados em menos de 20 mil euros e de edifícios classificados.

A cobrança desta taxa coincide com o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), situação que a autarquia afirma estar a analisar para tornar o pagamento “menos complicado”.

“Podemos pensar em ajustar isto” para outra altura do ano, reconheceu João Paulo Saraiva, explicando que a Câmara escolheu este mês para coincidir com o pagamento da antiga Taxa de Conservação e Manutenção de Esgotos.

Dados do município revelam que, até à passada sexta-feira, os munícipes já tinham feito pagamentos de um total de nove milhões de euros de TMPC.

Até à mesma data, 200 munícipes contestaram a avaliação patrimonial feita pelo município, dando os seus edifícios como devolutos ou em ruínas.

Ainda assim, João Paulo Saraiva fez questão de vincar que Lisboa tem uma “política tributária competitiva” na área metropolitana.