A Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas avisa que será muito difícil para as empresas avançar com o imposto sobre os combustíveis e só serem reembolsadas trimestralmente. Por isso, pede que o novo regime do gasóleo profissional seja simplificado.

A ANTP foi ouvida hoje na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre a proposta de lei do Governo para um regime de reembolso do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) para as empresas de transportes de mercadorias a partir do próximo ano.

Com o novo regime de gasóleo profissional, o Governo pretende reduzir a tributação sobre o gasóleo para 33 cêntimos por litro para transportadoras de mercadorias, o mínimo permitido por Bruxelas, o que representava menos de 10 cêntimos do que o cobrado em sede de ISP em maio.

“Vão dar-nos esse ISP de volta. Mas que empresa consegue avançar com três meses de ISP? É uma luz ao fundo do túnel, mas não é a saída do túnel. Não há nenhuma empresa que consiga aguentar três meses sem esse dinheiro”

Em alguns casos, segundo Márcio Lopes, podem estar em causa 1.100 euros por dia.

Por outro lado, o dirigente criticou ainda que o Governo avance com a devolução do ISP, mas não do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): “Vamos pagar IVA sobre algo que vai ser ressarcido”.

Pediu, por isso, “a simplificação” do regime do gasóleo profissional, afirmando que os empresários “estão saturados” e “dependem do dinheiro” do ISP.

Proposta do Governo compensa ou não?

Do lado dos partidos da oposição, a deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes considerou que a proposta do Governo não compensa o aumento do ISP, que “se tem refletido na atividade empresarial”, e que é uma “resposta tardia” a esses “efeitos negativos”.

A deputada do CDS-PP Cecília Meireles questionou se, mesmo com o diferencial fiscal, as transportadoras ficariam a pagar mais em Portugal, o que foi confirmado pela ANTP, com o deputado socialista Fernando Anastácio a lembrar que o Governo não pode interferir no preço do mercado nacional e espanhol.

Durante o dia de hoje, a comissão parlamentar ouviu também a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTROP), que defendeu “o fim da exclusão” deste setor no acesso ao gasóleo profissional.

Também a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros foi ouvida hoje, defendendo igualmente “o fim da discriminação da atividade de transporte” no acesso ao reembolso do ISP.

Em meados de junho, o parlamento aprovou, com a abstenção do PSD, a proposta de lei que cria um regime do gasóleo profissional e prevê o reembolso de impostos sobre os combustíveis para as transportadoras de mercadorias, diploma que está agora em discussão na especialidade na comissão de orçamento, finanças e modernização administrativa.

A proposta prevê a introdução de mecanismos experimentais em quatro fronteiras com significativo movimento de transporte de mercadorias - Quintanilha (Bragança), Vilar Formoso (Almeida), Caia (Elvas) e Vila Verde de Ficalho (Serpa).

O Governo afirma que este regime terá um impacto fiscal neutro, esperando que a devolução de 135 milhões de euros às transportadoras seja compensada pelo abastecimento em Portugal.

Em abril, quando o Governo anunciou a criação deste regime admitiu, o Jornal de Negócios noticiou que seriam as empresas abastecedoras que comunicariam ao Fisco a informação sobre cada abastecimento e que seria processada trimestralmente uma devolução do ISP, sem que houvesse qualquer redução do preço no momento do abastecimento.