Quem tem imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento passa a não ser obrigado a devolver o IVA deduzido caso não consiga colocar os prédios no mercado, noticia o Negócios.

A decisão é do Tribunal de Justiça da União Europeia e não só permite aos proprietários poupar dinheiro de futuro, como lhes permite a restituição de milhões de euros pagos em IVA nos últimos 4 anos.

Esta determinação põe em causa o regime de renúncia à isenção de IVA. Sempre que um imóvel está há cinco anos devoluto, considera-se que a empresa não está a afetá-lo à sua finalidade e é por isso forçada a restituir o benefício que obteve ao poder deduzir o IVA

O tribunal europeu decidiu agora que, uma vez que o benefício é concedido, o fisco não o pode retirar devido à ocorrência, ou não, de determinados acontecimentos, exceto em casos de fraude ou abuso.