A providência cautelar entregue pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) para suspender a nova lei que altera o horário de trabalho da função pública para as 40 horas semanais foi aceite pelo tribunal.

Assim, explica o STE numa nota aos associados a que a TVI24.pt teve acesso, «até que haja decisão definitiva da Providência Cautelar, pelo Tribunal, os efeitos da Lei n.º 68/2013 ficam suspensos para os associados do STE».

O STE acrescenta que «o horário a cumprir é aquele que cada um dos associados tinha à data de 27 de Setembro».

Ou seja, os associados do sindicato, tal como aconteceu já com a Sintap, não trabalharão as 40 horas até que o Governo alegue interesse nacional e essa argumentaçao seja aceite pelo tribunal, tal como aconteceu com a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI). Só a providência cautelar da Fesap foi rejeitada.