A Associação dos Profissionais da Guarda interpôs uma providência cautelar para suspender a norma interna do Comando-geral da GNR que regulamenta a portaria que fixa em 40 horas semanais o horário dos militares da corporação. A APG/GNR deu disso conta em comunicado, avançando ainda que também apresentou uma queixa ao provedor de justiça.

A portaria do Governo que fixa em 40 horas semanais o horário de referência dos militares da corporação estabelece que cabe ao comando-geral da GNR regulamentar “os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário”, tendo para tal criado a norma de execução permanente (NEP), que entrou em vigor a 01 de outubro.

No entanto, segundo a AGP/GNR, a NEP apresenta “um sistema de rotatividade do serviço que, por norma, impõe uma média de 48,9 horas semanais, com uma folga semanal”.

A associação que representa os militares da GNR considera que “a NEP veio tornar a portaria inaplicável à custa de ainda mais esforço” dos elementos da corporação, que, em alguns casos, “podem cumprir 10 noites de serviço seguidas”.

Entende, por isso, que o comando-geral da GNR decidiu “desvirtuar o diploma” e entendeu que as 40 horas semanais de trabalho deveriam ser entendidas “como um mínimo e não como um máximo”.

Esta associação refere também que a hierarquia criou uma NEP “com arbitrariedades diversas que pura e simplesmente fez tábua rasa” das propostas apresentadas pela APG, que “não só cumpriam as 40 horas semanais como previam condições de serviço bem menos penosas”.

Os profissionais da Guarda pefiram uma reunião à ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa “dada a gravidade da situação”, estando o encontro agendado para terça-feira.

A fixação do horário de referência na GNR é uma das principais reivindicações dos militares da corporação, tendo o Governo aprovado uma portaria, mas o Comando-Geral da corporação regulamentou-a através de uma NEP, que, segundo os militares desta força de segurança, impõe um horário diferente.

Uma coisa é certa: vão continuar a reivindicar um horário de 36 horas semanais, como acontece na PSP, porque sentem-se discriminados.