O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) revelou esta segunda-feira que vai pedir aos grupos parlamentares para que suscitem ao Tribunal Constitucional (TC) a constitucionalidade do diploma que prevê a aplicação e cortes nos salários da função pública.

«Não há alteração da posição do Governo que mantém a intenção de manter os cortes remuneratórios entre 3,5% e 10% para remunerações superiores a 1.500 euros e esta é uma situação que consideramos insuportável», sublinhou Maria Helena Rodrigues.

Esta posição foi assumida pela presidente do STE após um encontro de duas horas com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sobre a reintrodução dos cortes aplicados em 2011 pelo anterior governo de José Sócrates.

«Não há hipótese de resolver o défice orçamental apenas com os cortes nas remunerações dos trabalhadores, não tem sido essa a forma de reduzir o défice, que continua a manter-se», afirmou a dirigente do STE.

Neste sentido, a dirigente sindical deixou a garantia de que o STE tudo fará para travar a aplicação da nova lei.

«Tudo faremos para suscitar aos grupos parlamentares, quando o diploma entrar na Assembleia da República, a verificação da constitucionalidade da lei porque esta proposta de lei não é aceitável e não é razoável que estes trabalhadores continuem no caminho do empobrecimento», disse.

De acordo com a proposta de lei em discussão, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes, uma possibilidade afastada pelo STE.

«Não há aqui possibilidade nenhuma de reversão ou de regressão dos cortes em cinco anos, porque aquilo que ali está é segundo as disponibilidades orçamentais e não havendo essa disponibilidade, uma vez que é uma escolha política, e não havendo uma escolha política nesse sentido, não haverá nunca reversão do corte», alertou a sindicalista.

A proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública na tabela remuneratória única (TRU), nomeadamente, «das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras».

Na primeira reunião com Leite Martins o STE exigiu a inclusão no diploma da evolução da estrutura das carreiras depois da sua integração na tabela remuneratória única e que o executivo hoje rejeitou.

«O Governo desistiu de fazer a revisão das carreiras. Aquilo que diz é que em sucessivos Orçamentos do Estado tem saído uma norma que protege e que diz que a revisão de carreiras vai fazer-se, mas com este diploma não se vai fazer para já e será um processo moroso. Está adiada a revisão das carreiras. Os trabalhadores vão ver a sua integração na TRU e depois vão ter de jogar isto com os suplementos remuneratórios que muitas vezes não são só a remuneração base das categorias», referiu ainda Helena Rodrigues.