O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusa o Governo de ter rasgado o contrato que tem com os trabalhadores da Administração Pública.

«O Governo não quer um consenso com estes trabalhadores, o Governo rasgou o contrato que tem com estes trabalhadores», denunciou a vice-presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, após a sétima reunião de negociação com o Executivo sobre a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

Helena Rodrigues lamentou que o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, tenha «dado por concluído o processo negocial», sem que na proposta de lei estivessem as matérias da requalificação.

«Temos a matéria da requalificação em branco. O senhor secretário de Estado deu por concluído o processo negocial sem que na proposta de lei estivessem as matérias da requalificação, aquelas matérias que de facto têm e tinham subjacente o despedimento sem justa causa, chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC)», disse a representante do STE.

«Para além de considerarmos que este comportamento é inaceitável mantemos a nossa baixa expectativa relativamente à vontade de negociar e de chegar a consenso com as organizações sindicais» , acrescentou.

O STE vai pedir a negociação suplementar, «ainda que a expectativa continue a ser baixa», até porque há outras matérias que a estrutura sindical quer discutir com detalhe, nomeadamente, a questão da contratação coletiva.

«Há uma menorização e uma secundarização inaceitável da negociação coletiva. Admite-se que a especificidade da Administração Pública não se compadece com determinados regimes. Esvazia-se por completo essa fonte de direito que é a contratação coletiva», denunciou a sindicalista.

O Ministério das Finanças deixou em aberto, na nova proposta de legislação laboral à qual a Lusa teve acesso, as normas sobre o regime de requalificação que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, aguardando as propostas do Parlamento.