As Finanças adiaram para novembro três obrigações declarativas: a emissão de recibo de renda eletrónico, a comunicação pela internet de novos contratos de renda e alteração aos antigos e ainda o envio de informação sobre contratos de água, luz e telefone.

Segundo o Jornal de Negócios, a informação surge num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, contudo, adia as obrigações de forma indireta, através da isenção de coimas.

O responsável diz que está tudo a postos, mas que as coimas devidas não serão aplicadas se as obrigações forem cumpridas “a partir de 1 de novembro de 2015” e “no decurso do mês de novembro de 2015.

Nota o mesmo jornal que o adiamento surge numa altura em que ainda existem muitas dúvidas entre os senhorios e os seus intermediários acerca da forma como estas obrigações haveriam de ser cumpridas.