O presidente do Tribunal de Contas enviou uma carta ao parlamento onde lembra irregularidades e inconsistências que têm surgido constantemente nos Orçamentos do Estado (OE) e a pedir a sua correção, estando entre elas o uso de cenários macroeconómicos irrealistas.

De acordo com a carta enviada por Guilherme d'Oliveira Martins aos deputados da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública - onde a proposta de Orçamento será debatida e votada na especialidade -, tal pretende apenas «contribuir para essa discussão e eventual melhoria do documento».

Segundo a Lusa, na carta são destacadas «algumas das fragilidades, irregularidades e inconsistências que o Tribunal de Contas tem vindo a anotar nas sucessivas apreciações às Contas Gerais do Estado e cuja correção deveria assumir-se como uma preocupação logo no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado».

Logo à cabeça está um ponto muito criticado pelo Tribunal de Contas, mas não só, que é a «necessidade de o planeamento e a elaboração do OE se basearem em previsões realistas de natureza macroeconómica». Esta é uma queixa de longa data não só do Tribunal de Contas mas também do Conselho Económico e Social, e outras organizações.

O Tribunal de Contas aponta ainda falta de rigor na previsão das receitas e dos encargos a assumir e a pagar anualmente, para que as dotações constituídas nos orçamentos cheguem para pagar a totalidade dos encargos vencidos, e também na previsão e registo integral da dívida pública direta, que dia integrar também a dos serviços e fundos autónomos (com autonomia financeira) e as operações de derivados.

A instituição aponta ainda a falta de uma quantificação da despesa fiscal relativa a todos os benefícios fiscais.