O presidente do Tribunal de Contas defendeu esta quarta-feira que a instituição seja ouvida na discussão do Orçamento do Estado, para que sejam consideradas as recomendações dos pareceres à Conta Geral do Estado, divulgadas já depois de aprovado o documento.

“Temos disponibilidade de aprovar o parecer da Conta Geral do Estado a tempo dele ser consignado no ‘draft’ (versão inicial) da proposta de lei ao Orçamento do Estado. Já procedemos à apreciação das contas provisórias de 2014. Sugerimos que, se não pudermos avançar o calendário como temos sugerido, o Tribunal de Contas seja ouvido na proposta de lei do Orçamento, tendo já em consideração as propostas e recomendações que são delineadas”, defendeu hoje Guilherme d’Oliveira Martins, citado pela Lusa.

O presidente do Tribunal de Contas (TdC) está a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), sobre a qual fez uma apreciação “globalmente favorável”.

“O TdC é dos únicos [comparando com os seus congéneres] que não é ouvido na discussão do Orçamento do Estado. Deixou de haver razão para isso”, disse.

A Conta Geral do Estado é habitualmente publicada no final do ano seguinte a que se refere. Por exemplo, em dezembro do ano passado (já aprovado o Orçamento para este ano), o Tribunal de Contas divulgou a Conta Geral do Estado referente a 2013, apresentando ao Governo 86 recomendações e criticando a “insuficiência de informação” e a “falta de transparência” nas contas públicas.

Do lado dos partidos da oposição, PS e PCP mostraram-se favoráveis à proposta do TdC, com o deputado socialista Eduardo Cabrita a garantir que será exigido ao Governo um “esforço similar no debate sobre a Conta Geral do Estado”.

A proposta de lei tem um artigo dedicado à Conta Geral do Estado (66.º), que prevê que o Governo entregue à Assembleia de República até 31 de maio do ano seguinte ao ano económico as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da Segurança Social. Estes elementos compõem a Conta Geral do Estado, que necessita de um parecer do TdC, de acordo com o mesmo artigo, que não especifica datas para a sua publicação.

Durante a audição parlamentar, Guilherme d’Oliveira Martins destacou o “reforço de algumas regras” que, no seu ponto de vista, trazem “maior rigor e disciplina na gestão orçamental”.

“O TdC congratula-se com essa questão”, disse, considerando ainda assim, que este novo modelo necessitará de “avaliação” dos seus resultados e de uma maior responsabilização e prestação de contas de quem gere a coisa pública.

O TdC considera ainda, segundo o parecer sobre esta proposta de lei entregue na Assembleia da República, este o projeto é “ambicioso, envolvendo uma monitorização permanente e organizada em torno de um calendário exigente”.

A discussão na especialidade da oitava alteração à LEO termina hoje à tarde, com a audição do secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis. Esta proposta de lei prevê, entre outras medidas, aumentar a autonomia orçamental dos ministérios e altera o calendário orçamental, aproximando-o do do Semestre Europeu.

O diploma define que a atualização do Programa de Estabilidade e das propostas das Grandes Opções do Plano sejam feitas a 15 de abril e que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja entregue na Assembleia da República a 01 de outubro.

A alteração legislativa foi aprovada na generalidade com os votos favoráveis do PSD e do CDS, com os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e dos Verdes e com a abstenção do PS.