O Governo comprometeu-se a rever a legislação relativa à assistência em terra nos aeroportos, em vigor desde 2013, de forma a manter a limitação do handling a dois operadores, sem exceções, no âmbito de um acordo esta quinta-feira estabelecido.

Segundo o acordo estabelecido entre o Ministério das Infraestruturas e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA), o Governo comprometeu-se a "rever os termos do Despacho 14886-A/2013, de 15 de novembro, no sentido de manter a limitação nas àreas restritas de handling a dois operadores, dentro dos regulamentos comunitários".

Este compromisso levou ao cancelamento da greve de três dias dos trabalhadores do ‘handling’, que começava sexta-feira.

O despacho em causa limita a dois o número de prestadores de serviços de assistência em escala, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

Mas admite que esse número passe a três caso seja atingido um volume de tráfego anual superior a 15 milhões de passageiros.

O acordo entre o Governo e o Sitava prevê ainda que o Governo crie até ao final de julho um grupo de trabalho para elaborar "um plano de intervenção para o setor da assistência em escala".

Segundo o texto do acordo enviado à agência Lusa pelo Sitava, o Governo comprometeu-se a desenvolver esforços para que a Parpública inicie no prazo de 120 dias "a negociação com vista à manutenção do contrato entre a TAP SA e a SPDH".

O Governo comprometeu-se também a avançar de imediato, "com iniciativas de alterações procedimentais por acordo entre a ANAC e a DGERT para verificação dos requisitos (...) para efeitos de atribuição de licenças relacionadas com a aceitação da contratação coletiva existente".

"O Governo vê como desenvolvimento muito positivo para o setor da assistência em escala a assinatura de um contrato coletivo de trabalho vertical e poderá ser promovida a sua extensão nos termos da lei", diz o acordo.

Os trabalhadores do 'handling' são responsáveis pelo 'check-in', pelas escadas e reboques (que retiram os aviões do estacionamento), o terminal de bagagens e o serviço de controlo de passageiros.