O Governo enviou ao Conselho Económico e Social (CES) as “Grandes Opções do Plano (GOP) 2016-2019, documento que incorpora as medidas resultantes das negociações do PS com o Partido Comunista Português (PCP), com o Bloco de Esquerda (BE) e com 'Os Verdes' (PEV), e a que a agência Lusa teve acesso, nesta terça-feira.
 
Leia, abaixo, algumas das propostas do executivo de António Costa para os próximos quatro anos.

Pensões
O Governo garante que não vai alterar as regras de cálculo das reformas e pensões já atribuídas a título definitivo, mas vai reavaliar o fator de sustentabilidade da Segurança Social. Para garantir a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema, deve ser tido em conta “a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral, a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude”.

Prestações Sociais
O Governo vai criar uma nova prestação social, chamada Complemento Salarial Anual, para combater as situações de pobreza entre as pessoas que têm trabalho, tratando-se de um crédito fiscal para proteger o rendimento destes trabalhadores. De acordo com o Governo, que não explica de que modo esta medida será desenhada e aplicada, a prestação é destinada a pessoas que auferem salários baixos e têm uma elevada rotação de emprego ao longo do ano. Dentro do combate à pobreza, o executivo assume uma estratégica focalizada nas crianças e nas famílias, assente em dois eixos: criação de uma estratégia nacional de combate à pobreza infantil e reposição dos apoios que garantam os mínimos sociais aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade, como o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o Complemento Solidário para Idosos (CSI). No que diz respeito às crianças, o Governo propõe aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração prevista para as famílias monoparentais que beneficiam destas prestações.

Reposição salarial
A reposição salarial dos funcionários públicos e a reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE) são duas medidas propostas pelo Governo para relançar a economia. Para alcançar este modelo de desenvolvimento, que permita relançar a economia e consolidar as contas públicas, o Governo compromete-se a corrigir “o enorme aumento de impostos sobre as famílias […] com a extinção da sobretaxa de IRS” e a atualizar as pensões do regime geral e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Emprego
A criação sustentada de emprego de qualidade e a redução do desemprego, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração, "constituem desígnios estratégicos para os próximos anos". Para o executivo "as políticas ativas de emprego devem ser mais efetivas, seletivas e dirigidas aos segmentos e grupos mais atingidos pelo desemprego e com especiais dificuldades de entrada ou reentrada no mercado de trabalho". Neste âmbito, é assumido o compromisso de desenvolver um programa de apoio ao emprego jovem, o Contrato-Geração, e ao mesmo tempo desenvolver um conjunto de medidas com vista a promover a formação de acordo com as necessidades dos grupos específicos de desempregados, para aumentar a sua empregabilidade. A par da promoção do emprego de qualidade e da redução do desemprego, o Governo promete combater a precariedade laboral, "evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho".
 
Transportes públicos
O Governo quer criar um passe família para os transportes públicos urbanos e bilhetes de grupo para cinco ou mais pessoas, para promover a utilização dos transportes públicos. O executivo pretende ainda reforçar e uniformizar os descontos para estudantes até aos 25 anos. Ainda no capítulo da promoção de um transporte público de qualidade, o Governo pretende desenvolver um sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade, através de um “Cartão da Mobilidade”, com o qual o cidadão possa aceder a todos os serviços de transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos.
 
Ensino Superior
O Governo quer aumentar o valor das bolsas de estudo destinadas aos alunos do Ensino Superior e aumentar o número de estudantes elegíveis a este apoio. A intenção do executivo passa por "reforçar a Ação Social Escolar direta, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento e transportes".

Ensino básico
A redução da carga disciplinar excessiva dos alunos do ensino básico e mais apoios sociais para as crianças carenciadas são algumas das medidas previstas na proposta. O objetivo é promover “uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos das transições entre ciclos, através da gestão integrada e revisão dos currículos do ensino básico e da redução da carga disciplinar excessiva dos alunos”. Para o combate ao insucesso escolar “será desenvolvido um Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua, projetos locais de inovação pedagógica e enriquecimento e valorização curricular”.

Contribuição do Audiovisual
O Governo quer retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP.

Consumidores
O Governo prevê lançar a Plataforma Única do Consumidor (PUC), que será o "único ponto de entrada das reclamações e pedidos de informação dos consumidores", rever a lei sobre desbloqueamento dos equipamentos móveis e avaliar e regular a fidelização contratual. O PUC será "inicialmente restrito aos Serviços Públicos Essenciais".

Supervisão financeira
O Governo propõe rever o atual formato das funções de regulação e supervisão no sistema financeiro, considerando que as várias intervenções em bancos nos últimos anos mostram que é necessária uma melhoria da eficácia preventiva. O executivo de António Costa considera que é "urgente uma reflexão profunda sobre a arquitetura institucional da regulação financeira em Portugal".
 
Fundo de Capitalização 
O Executivo vai criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus e que contará também com as contrapartidas dos vistos 'gold'. O Fundo de Capitalização, adianta o Governo, "deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais quer de natureza institucional [fundos internacionais de risco, soberanos, de pensões e seguradoras, entre outros], quer de natureza personalizada [investidores estrangeiros ou portugueses na diáspora, entre outros]".

Empresas
O Governo pretende renovar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). A internacionalização e o investimento direto estrangeiro (IDE) são duas apostas do Executivo de António Costa.
 
Superfundo ambiental
O Governo pretende criar um "Superfundo Ambiental", juntando todos os fundos desta área, de modo a obter maior capacidade financeira para preservar os recursos naturais, prevenir riscos e reparar danos ecológicos. Este "Superfundo" deverá juntar os atuais Fundo Português de Carbono, Fundo de Intervenção Ambiental, Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, Fundo para a Conservação da Natureza e "eventualmente o Fundo de Eficiência Energética".

Energia
O Governo pretende explorar ao máximo o potencial de Portugal nas energias renováveis, considerando prioritários os investimentos na energia solar, “numa lógica de exportação”. Para Portugal passar a estar “na vanguarda da promoção das fontes renováveis no consumo final de energia”, o executivo pretende reavaliar o Plano Nacional de Barragens, no que diz respeito às barragens cujas obras não se iniciaram, incentivar o desenvolvimento de mini-hídricas e lançar – em parceria com as autarquias – um programa de microgeração em estabelecimentos públicos. Além de corredores para a exportação de eletricidade, o executivo pretende ainda insistir na implementação de corredores de gás natural para ligação com a Europa além dos Pirenéus, para reduzir em 20% as atuais importações de gás natural. Ainda em matéria de energia, o Governo pretende redesenhar a tarifa social “no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos”.

Museus
O alargamento da gratuitidade nas entradas em museus e monumentos para jovens até aos 30 anos, durante os fins-de-semana e feriados, o lançamento do Arquivo Sonoro Nacional e o aumento dos acervos de arte contemporânea estão entre as "Grandes Opções" para a cultura.

Wi-fi
O Governo pretende promover Portugal como destino de wi-fi, Internet sem fios de acesso generalizado, e potenciar o turismo como fator de atração de investimento. O executivo de António Costa pretende apostar no turismo como "setor estratégico para o emprego e para o crescimento das exportações".