O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que os cortes nos subsídios de férias e de Natal da função pública e no setor empresarial, em 2012, «não foram desproporcionados», e sublinhou que «o Governo português fez um justo equilíbro».

Em acórdão a que a agência Lusa teve acesso hoje, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos notou que as circunstâncias «excecionais em Portugal», no ano passado, justificaram a retenção «limitada e temporária» dos dois subsídios acima dos 600 euros até 1.100 euros (a partir deste montante, o corte foi total).

O tribunal entendeu que o «Governo português fez um justo equilíbrio entre os interesses da comunidade em geral e a proteção dos direitos individuais» dos pensionistas e das empresas da esfera do Estado.

O Tribunal Constitucional considerou que os cortes eram inconstitucionais, porém decidiu suspender os efeitos em 2012, uma vez que, lembrou o Tribunal Europeu, «o orçamento estava já em adiantado estado de implementação e seria impossível a Portugal encontrar medidas alternativas no sentido de cumprir com as metas da troika».

A suspensão do pagamento dos dois subsídios implicou um corte de 14 por cento no rendimento anual dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, pelo que dois cidadãos portugueses, António da Conceição Mateus e Lino Santos Januário, recorreram para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

António da Conceição Mateus, de Aveiras de Baixo, viu reduzir o subsídio de Natal de 722,87 para 551,20 euros, enquanto Lino Santos Januário, residente em Almeirim, recebeu 684,02 euros em vez do valor da pensão mensal, no montante de 910,72.

A decisão, que rejeitou a alegação de que a redução não põe em causa «o direito da propriedade», foi tomada por unanimidade por sete juízes, entre os quais o português Paulo Pinto de Albuquerque.