O prazo para a consulta pública do ante-projeto da Comissão de Reforma do IRC termina esta sexta-feira, seguindo-se a apresentação do projeto final da Comissão liderada por Lobo Xavier ao Governo, que deverá ocorrer no início de outubro.

No documento apresentado no fim de julho com as principais alterações, a Comissão de Reforma do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) adiantava que a redução progressiva deste imposto passa pela «eliminação gradual da derrama municipal e estadual» para que, «no médio prazo, a taxa nominal do IRC se situe abaixo do primeiro quadril das taxas em vigor na União Europeia (19%, em 2012)».

De acordo com as contas feitas pela Comissão da Reforma, a redução da taxa do IRC dos atuais 31,5% para 19% ao longo dos próximos cinco anos terá um impacto acumulado de 1,2 mil milhões de euros.

Para hoje estão agendadas duas reuniões no âmbito da reforma do IRC que decorrem no Ministério das Finanças: o presidente da Comissão, António Lobo Xavier, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, vão receber a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) e depois a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).

Na quarta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que a quebra de receita fiscal resultante da reforma do IRC vai ser compensada com maior crescimento económico, investimento e criação de emprego.

«Os efeitos virtuosos desta reforma do IRC no crescimento, no investimento e na criação de emprego compensarão de uma forma muito significativa as quebras de receita iniciais que esta reforma gerará», afirmou o governante, numa conferência sobre o novo IRC, que decorreu em Lisboa.

Paulo Núncio apelou ainda a «um amplo» consenso político, salientando que esta reforma fiscal é uma prioridade do Governo e que deve ser encarada como um pacto de regime que ultrapasse legislaturas, para que se possa assegurar uma estabilidade fiscal.