O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reafirmou esta quinta-feira existirem várias opções em aberto sobre as alterações às taxas de IVA e que a decisão do Governo «saber-se-á aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2014».

«Não há uma decisão tomada pelo Governo sobre essa matéria, o que existe é um estudo que aponta para várias opções, o Governo não tomou ainda qualquer decisão sobre essa matéria e por isso essa questão não foi evidentemente discutida no âmbito desta reunião», declarou Paulo Núncio aos jornalistas em Bruxelas, no final de um encontro com o comissário europeu da Fiscalidade, citado pela Lusa.

O secretário de Estado vincou que ainda «não há inclinação nenhuma» do Governo e que a decisão «saber-se-á aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2014», cujo prazo limite é 15 de outubro.

Questionado sobre o encerramento de serviços de finanças, o governante disse não existir também qualquer decisão final, mas garantiu que «serão criados postos fiscais de atendimento para substituir os serviços de finanças que vierem a ser reestruturados».

«Essa é uma questão que consta da versão inicial do memorando de entendimento, não há nenhuma novidade sobre essa matéria», assinalou Paulo Núncio, que não adiantou qualquer prazo para ser conhecida uma decisão sobre este processo, afirmando apenas que «os timings estão previstos no memorando».

Já sobre uma eventual intenção do Governo de «suavizar» a Contribuição Extraordinária de Solidariedade para os reformados, hoje avançada pelo Diário Económico, Núncio rejeitou comentar: «Vim para apresentar o programa português [de combate à fraude fiscal] e por isso não farei nenhum outro comentário sobre questões internas».