O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou esta quarta-feira que a evolução da receita fiscal "tem a ver com a cobrança de impostos", garantindo que "não tem rigorosamente nada a ver com a questão dos reembolsos".

O governante, que está a ser ouvido na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) juntamente com o secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, respondia a uma pergunta feita pelo deputado socialista João Galamba.

Paulo Núncio afirmou que em 2015 "foram alteradas regras estruturais para o controlo dos reembolsos de IVA e do IRC", defendendo que "não é possível comparar de forma séria sem ter em conta as alterações introduzidas" no início deste ano.

De acordo com dados divulgados pela AT, caso se mantenha até ao final do ano o crescimento da receita do IRS e do IVA registado até outubro, não haverá em 2016 devolução da sobretaxa de IRS.

Isto porque a receita somada dos dois impostos totalizou os 22.619 milhões de euros até outubro, um aumento de 3,5% face ao mesmo período de 2014, abaixo dos 3,7% previstos no Orçamento do Estado para 2015 e que é o crescimento que terá de ser ultrapassado para que haja alguma devolução da sobretaxa em 2016.

Os reembolsos do IVA atingiram até outubro os 3.832,3 milhões de euros, um valor que está em 209,9 milhões de euros (ou 5,2%) abaixo do registado no mesmo período de 2014, sendo que tanto a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) como o Conselho de Finanças Públicas (CFP) têm vindo a alertar que o facto de os reembolsos do IVA estarem consecutivamente abaixo dos valores verificados em 2014 pode explicar o crescimento da receita do IVA no seu todo.

Na execução orçamental até agosto, o Governo admitia devolver no próximo ano 35,3% da sobretaxa de IRS paga em 2015, mas, quando foi conhecida a execução orçamental até setembro, essa previsão caiu para uma restituição de apenas 9,7%, voltando agora a cair, antecipando-se que não haja lugar a qualquer devolução, tal como o Jornal de Negócios já tinha antecipado no passado dia 18.

Questionado sobre o aumento das receitas de IRS e do IVA cobradas em agosto, Paulo Núncio disse que "o que mudou foi apenas a cobrança, porque os pagamentos de reembolsos em agosto de 2015 foram sensivelmente os mesmos que em agosto de 2014", reiterando que "a questão tem a ver com cobrança de impostos e não tem rigorosamente nada a ver com a questão dos reembolsos".

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que, a menos que os deputados entendam que "o Governo falou com milhares de contribuintes para que pagassem os impostos em agosto para que a receita aumentasse em agosto", esta questão está explicada.

Tanto o PS como o BE questionaram Paulo Núncio sobre as razões que fizeram com que o Governo apresentasse a previsão de devolução do crédito fiscal da sobretaxa em junho e não logo no primeiro mês do ano, o governante disse que foi preciso "realizar e concluir o desenvolvimento informático por parte da Autoridade Tributária para conseguir expressar e comunicar aqueles números" e que se optou por proceder à divulgação destes dados "depois da conclusão da liquidação do IRS para que fosse possível ter isso em consideração".

Paulo Núncio refutou as acusações de se ter tratado de uma gestão política da execução orçamental: "Não foi por causa disso [das eleições legislativas de 04 de outubro] que não foi divulgado, até porque em março e em maio pelo menos o crédito fiscal já tinha atingido os 35% se o ano terminasse naqueles meses".

No Orçamento do Estado para 2015, o Governo manteve a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS aplicada a montantes de rendimento que excedam o salário mínimo nacional, mas introduziu "um crédito fiscal que permitirá desagravar, parcial ou totalmente, a coleta da sobretaxa referente ao ano de 2015".

No entanto, este desagravamento está dependente das receitas de IVA e de IRS, uma vez que a fórmula de cálculo do crédito fiscal considera a diferença entre a soma das receitas destes dois impostos efetivamente cobradas (e apuradas na síntese de execução orçamental de dezembro de 2015) e a soma da receita dos dois impostos estimada para o conjunto do ano no Orçamento do Estado.


A mudança de semântica do PCP


Por outro lado, e sobre o Tratado Orçamental, o secretário de Estado demissionário disse que o  PCP “deixou de tratar o tratado orçamental como pacto de agressão”, desde que assinou o acordo com o PS.

O deputado comunista Paulo Sá respondeu, a título de aparte, que o pacto de agressão “era o programa com a ‘troika’”, ao que Paulo Núncio lançou: “Então mas o programa da ‘troika’ já não é a continuidade do tratado orçamental?”.

“Perguntava-lhe se o tratado orçamental continua ou não a ser um meio de agressão ao país e se, para o PCP, passou a ser normal apoiar um Governo que apoia o tratado orçamental”, disse o governante demissionário.

“Nota-se que o PS utiliza hoje expressões mais radicais do que o Bloco de Esquerda. A sua intervenção foi bastante mais moderada e bastante menos radical do que a posição do PS”, atirou ainda, depois das intervenções do deputado socialista João Galamba e da deputada bloquista Mariana Mortágua.

A deputada do Bloco de Esquerda apresentou um gráfico de 2014, dando conta de que “há um padrão de cobrança de IRS e de IVA diferente de mês para mês”, mas que esse padrão foi igual no ano passado.

“Era possível prever que setembro era um mês de pico anormal de receitas a que se seguiria a descida”, disse, acrescentando que houve uma “manipulação dos dados” e a indução de uma “expectativa falsa”.

Também o deputado socialista Paulo Trigo Pereira apresentou um gráfico, desta vez com dados até 2009, que demonstram que há uma “previsibilidade enorme” do IVA mensalmente.

Defendendo o rigor da máquina de cobrança fiscal, que disse ser “importante”, Trigo Pereira pediu que o Governo demissionário, quando passar a oposição, não duvide desse rigor.

“Não houve manipulação dos dados, houve gestão política eleitoralista” desses dados, disse.

Os partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP optaram por destacar a descida do défice orçamental das administrações públicas, que atingiu 4.818 milhões de euros até outubro, uma melhoria de 1.200 milhões face ao mesmo período de 2014, mas um agravamento de mais de 1.600 milhões em relação a setembro, segundo divulgou hoje a Direção-Geral do Orçamento (DGO).

“Estou de consciência tranquila com os números que foram divulgados”, afirmou Hélder Reis, na sua última audição parlamentar como secretário de Estado do Orçamento do XX Governo Constitucional, e garantindo que será possível, com “gestão rigorosa e criteriosa até ao final do ano” um défice abaixo de 3%”.

Hélder Reis aproveitou para falar da importância da credibilidade: “O objetivo de um défice abaixo de 3% é crucial para manter essa credibilidade”, disse.

“Há coisas na vida a que só damos valor quando as perdemos. A credibilidade é uma dessas coisas”, afirmou o secretário de Estado, lembrando que esse foi um bem que foi perdido há quatro anos, aquando do pedido de ajuda financeira externa, em 2011.

No final da audição, Paulo Núncio disse ainda esperar que “esta postura esquerdista do PS não ponha em causa a reforma do IRC”, criticando o “preconceito ideológico" do PCP, Bloco de Esquerda e ‘Os Verdes’ perante as empresas. “Espero que o bom senso do PS prevaleça e que esta reforma possa trazer frutos”, terminou.