O Governo aprovou o decreto-lei que revê a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, flexibilizando as condições de pagamento das pensões.

Este diploma torna mais flexíveis as condições em que as pensões podem ser pagas diretamente pelo fundo de pensões, no caso de planos de contribuição definida. O pagamento passa a poder ser feito até ao limite da respetiva capacidade financeira, em alternativa à contratação de rendas vitalícias junto de empresas de seguros, solução que penaliza os beneficiários e era até agora obrigatória".

O comunicado do Conselho de Ministros diz ainda que "esta alteração possibilita maior liberdade de escolha aos beneficiários e permite-lhes decidir sobre o momento e a forma de recebimento dos benefícios de pensões, em termos a desenvolver pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões".

"Com esta medida é dado mais um passo para a execução do Programa do Governo no que respeita ao reforço dos instrumentos complementares de reforma", acrescenta.

O diploma em causa também revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.