O ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou esta quinta-feira que as reduções salariais que o Governo pretende reintroduzir nos salários da administração pública vão ocorrer no dia imediatamente a seguir ao da publicação do diploma.

«Se a publicação for no dia 30 de agosto, as reduções salariais produzirão efeito a 31 de agosto. Se for publicado no dia 3 de setembro, produzirão efeito no dia 4 de setembro», exemplificou o ministro na conferência de imprensa semanal após a reunião do Conselho de Ministros.

A proposta de lei aprovada altera a data da entrada em vigor dos cortes salariais, face ao diploma aprovado pelo Governo no passado dia 12 de junho, que produzia efeitos no mês seguinte ao da sua publicação.

O Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

o diploma inicial, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes.

Hoje, o Governo aprovou a proposta de lei que determina a aplicação, com caráter transitório, de reduções remuneratórias e estabelece gradualmente, já a partir de 2015, a respetiva reversão num prazo de quatro anos.

O diploma será agora enviado para a Assembleia da República e é «em tudo idêntico ao que foi apresentado do dia 12 de junho», garantiu o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes.

«Confirmo que a versão que vai para o parlamento diz expressamente que o diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É evidente que a publicação do diploma não depende da vontade do Governo. Depende do processo legislativo na Assembleia da República. Em princípio, tanto quanto sei, estamos a apontar para a votação final do diploma no dia 25 de julho e, em seguida, será enviado para Belém para efeitos de promulgação pelo Presidente da República», explicou o ministro.

Marques Guedes não quis, portanto, comprometer-se com uma data para a entrada em vigor na nova lei, reforçando apenas que «a entrada em vigor do diploma será no dia imediato ao da sua aprovação e a entrada em vigor [dos cortes salariais] será imediata».

Marques Guedes lembrou também que «como é já público, o primeiro-ministro solicitou que o assunto, por razões de certeza e de segurança jurídica, possa ser objeto de uma fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional (TC), o que deverá ocorrer dentro dos prazos constitucionais», daí a dificuldade em assumir uma data.

«Exatamente por este percurso, não sabemos», assumiu o ministro.

Inicialmente, a votação final global da proposta de lei estava prevista para dia 10 de julho, mas uma vez que o diploma hoje aprovado será colocado em discussão pública, deverá ser votado a 25 de julho, estima Marques Guedes.