O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social já veio reagir à notícia avançada hoje pela TSF, de que o Governo se está a preparar para cortar nas indemnizações por despedimento ilegal.

A proposta passa por diminuir as indemnizações por despedimento ilegal, aproximando-as das compensações pagas por despedimentos dentro da lei. Atualmente, em caso de despedimento ilegal, o trabalhador recebe entre 15 a 45 dias por cada ano de trabalho, conforme a gravidade ou ilicitude do despedimento, um valor distante dos 12 dias pagos em caso de despedimento legal.

Em comunicado, o Governo refere que esta matéria já estava no Memorando de Entendimento anterior. «O compromisso do Governo, tal como já estava previsto, é estudar com os parceiros sociais, as melhores opções de políticas, por forma a dinamizar o mercado laboral», sublinha o MSESS.

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A prioridade do Governo em matéria laboral é desbloquear a contratação coletiva, argumenta o comunicado. «Não estamos satisfeitos com os atuais números de contratos coletivos e portarias de extensão. Isso implica rever os critérios de representatividade das associações subscritoras dos contratos coletivos, que foram determinados pela troika e que levaram a uma diminuição dos novos contratos coletivos.»

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O comunicado sublinha ainda que o Governo quer fazer a revisão dos critérios « sempre em diálogo com os parceiros sociais».