A CGTP considerou esta terça-feira que a proposta de lei do Governo que reduz os prazos de caducidade das convenções coletivas e de sobrevigência traduz «um retrocesso social» e uma «degradação» das condições dos trabalhadores.

«O que está aqui em marcha é uma linha de retrocesso social e civilizacional, não só daqueles que estão no ativo, mas das gerações futuras. Aquilo que esta proposta de lei representa é uma degradação objetiva das condições de vida dos trabalhadores no ativo», denunciou o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, no parlamento.

O líder da Inter lembrou aos deputados que integram a comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, na qual foi ouvido esta tarde, que «a contratação coletiva não foi obra do acaso, mas resultou de uma dinâmica muito forte dos trabalhadores nos locais de trabalho».

Arménio Carlos apontou o dedo ao Governo e à maioria PSD/CDS por pretenderem «acelerar um processo desta natureza».

A proposta de lei do executivo reduz os prazos de caducidade das convenções coletivas de cinco para três anos, e de sobrevigência de 18 meses para 12 meses, prevendo a possibilidade de suspensão temporária das convenções coletivas, mediante acordo entre empregadores e sindicatos em situação de crise empresarial, por motivos de mercado e catástrofes, entre outras situações.

Na sexta-feira, dia em que terminou o prazo de discussão pública do diploma, a CGTP entregou um parecer na comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, e ao qual a Lusa teve acesso, no qual a central «rejeita liminarmente» a proposta legislativa do Governo, alegando que esta vai «destruir o direito de contratação coletiva, aniquilar as convenções coletivas de trabalho existentes e eliminar os direitos dos trabalhadores que elas contêm».

No documento, a CGTP alerta para «a situação discriminatória» que a nova lei vai criar relativamente aos trabalhadores não abrangidos pela convenção, o que configura uma violação do artigo 13.º da Constituição da República.

A central sindical critica ainda a possibilidade de suspensão das convenções porque «o empregador não fica obrigado a demonstrar a situação de crise ou de dificuldades da empresa».