O período transitório da lei do arrendamento urbano, que limita os despejos, poderá vigorar por mais um ano para microempresas até dez trabalhadores, segundo a proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

A atual lei prevê que aos cincos anos de período transitório poderiam somar-se mais dois, mas apenas para microempresas até cinco trabalhadores, enquanto com o novo diploma aos cinco anos poderão somar-se mais três devido a «investimentos feitos e aos riscos de deslocalização», justificou o ministro da tutela, noticia a Lusa.

Em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Jorge Moreira da Silva anunciou, ainda, que entre as alterações à lei do arrendamento urbano acaba a obrigatoriedade da apresentação anual de carência económica, assim como é aumentado do regime de proteção a instituições com fins lucrativos desde que com interesse público.