Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei, aprovado pelo Governo na semana passada, que permite a fusão de acções para as sociedades cotadas, uma alteração que é uma das condições para a eventual entrada da chinesa Fosun no capital do BCP.

Segundo uma nota divulgada no site da presidência, o chefe de Estado, "promulgou o diploma do Governo que cria o regime de reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários."

O que significa para o BCP a fusão de ações

O Caixa BI explicou que no contexto do agrupamento das acções, "o capital social do banco deixaria de estar dividido em 59.039 milhões de ações, passando para 787,19 milhões com um ajustamento imediato no seu valor de mercado", cita a Reuters.

Assim, e tomando como referência o preço de fecho da sessão da passada sexta-feira (0,0146 euros por ação), o valor de mercado seria ajustado para 1,095 por ação".

A Fosun de Hong Kong fez uma proposta firme para comprar 16,7% do BCP através de um aumento de capital reservado unicamente a si e a um preço não superior a 0,02 euros por acção, podendo depois subir a posição até aos 30%.

Ora, as ações do BCP estão a valer nem 1,5 cêntimos. Depois da forte derrapagem e novos mínimos na última sexta-feira, as ações continuam a cair esta segunda-feira, numa depreciação a rondar 1,4% para 0,0144 euros, pelas 12:00, um novo valor mais baixo de sempre.

A utilidade da lei

O Diário da República adianta, adianta, que o decreto-lei 63-A/2016 visa ajudar a cumprir o objectivo governamental de expandir e diversificar as opções de financiamento das empresas através do reforço do papel do mercado de capitais no financiamento das pequenas e médias empresas, em especial, através de instrumentos de capital.

"O reagrupamento de acções sem redução do capital social não encontra um regime jurídico específico na legislação portuguesa, o que pode suscitar dúvidas e retração no uso desta figura", lê-se no boletim oficial.

Tratando-se de uma operação que pode revestir utilidade, sobretudo, para as sociedades com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, importa criar um regime que permita a sua utilização sem constrangimentos decorrentes de incertezas jurídicas".