Os sindicatos da função pública consideram inconstitucionais as propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, cuja discussão pública termina esta quinta-feira.

Para assinalar a data e a sua posição de repudio, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública marcou uma conferência de imprensa hoje para a escadaria da Assembleia da República.

No «parecer veementemente negativo» que a estrutura sindical, afeta à CGTP, enviou para o parlamento é apontada «inconstitucionalidade formal» à proposta de lei com a qual o Governo pretende substituir o regime de mobilidade especial porque houve «violação grosseira do regime de negociação coletiva e participação dos trabalhadores».

Segundo a Frente Comum, a proposta governamental «pretende consagrar o despedimento sem justa causa na Administração Pública e dar suporte legal ao despedimento de milhares de trabalhadores» e contém «inúmeras normas que violam diretamente comandos constitucionais», o que corresponde a «inconstitucionalidade material».

A estrutura sindical apelou também aos deputados para que recusem o aumento do horário de trabalho na função pública das 35 para as 40 horas, dado que a proposta de lei também contém inconstitucionalidades formais e materiais.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) também considerou que as propostas de lei que têm estado em discussão pública não podem ser aprovadas porque «reduzir o número de trabalhadores, embora só na Administração Central, à custa de rescisões por mútuo acordo e de despedimentos, bem como aumentar o número de horas de trabalho aos que ficam é algo de que nem o pior dos patrões ainda se tinha lembrado».

Para o STE, filiado na UGT, a proposta para o aumento do horário de trabalho «constitui uma inadmissível desvalorização do fator trabalho, violadora do direito fundamental à não redução de salários, correspondente ao princípio da integralidade e não redutibilidade do vencimento».

Segundo a Frente Comum, que cita dados do Banco de Portugal de dezembro de 2012, de um total de 4,2 milhões de trabalhadores mais de um milhão tem um horário de trabalho inferior a 35 horas semanais e 2,1 milhões têm um horário entre as 36 e as 40 horas semanais.