A Assembleia da República discute esta sexta-feira as novas regras para o regime de requalificação dos funcionários públicos, que o Governo alterou depois de a versão inicial da proposta ser chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC).

Os partidos da maioria que suporta o Governo (PSD e CDS-PP) entregaram no passado dia 2 deste mês a proposta de alteração ao decreto que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, retirando a possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas chumbadas pelo TC no final de agosto.

A proposta de alteração inclui uma nota justificativa de 13 páginas, em que a maioria parlamentar explica a necessidade do regime de requalificação e da respetiva alteração para fazer face à decisão do Tribunal Constitucional.

Mas o PCP, que na quinta-feira acusou a maioria PSD/CDS-PP de ir além do expurgo das inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal no diploma, vai tentar travar a sua discussão.

Para os comunistas, o executivo «alterou um conjunto muito vasto de matérias e muito importantes para os trabalhadores da administração pública», pelo que «o diploma carece de uma ponderação e reflexão que tem de decorrer necessariamente em sede de especialidade», cita a Lusa.

O TC chumbou a 29 de agosto o novo sistema de requalificação, que vai substituir a mobilidade especial, por considerar que o diploma viola o princípio constitucional «da tutela da confiança legítima», e defendeu a necessidade de serem «sindicadas todas as razões objetivas que podem conduzir à cessação da relação de emprego público».

O documento que mereceu o chumbo do TC previa a possibilidade de rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.

A 12 de setembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma nova versão em que os funcionários públicos colocados no chamado regime de requalificação recebem durante 12 meses 60% da sua remuneração e numa segunda fase 40%.

A proposta de alteração da maioria parlamentar adotou esta versão na sua proposta de alteração do decreto-lei chumbado pelo TC.