Para o novo esquema de requalificação profissional, que substitui mas continua a fazer lembrar a mobilidade especial, deverão entrar 12.000 funcionários públicos, ainda em 2014 e durante 2015, adianta um relatório publicado esta terça-feira pela Comissão Europeia, na véspera da entrega e apresentação do Orçamento do Estado.

«O novo esquema de requalificação, que transformou o anterior esquema de mobilidade especial focando-se na reorientação das carreiras dos funcionários públicos para as necessidades reais da administração pública, tem como alvo 12.000 empregados em 2014 e em 2015», lê-se no documento sobre o programa de ajustamento de Portugal (2011 - 2014), publicado online.

Os funcionários públicos visados vão receber «60% dos seus salários anteriores no primeiro ano e 40% daí para a frente», acrescenta o relatório, que avança também uma promessa do Governo: a de descongelar as reformas antecipadas no setor privado, já a partir de 2015.

O que o Governo queria inicialmente – e que acabou por ser chumbado pelo Tribunal Constitucional – era que depois de 12 meses de inatividade, os trabalhadores pudessem ser efetivamente despedidos. O Executivo viu-se obrigado a mudar a proposta, com as novas regras a definirem aquilo que é dito neste relatório pela comissão europeia, os tais 60% do salário no primeiro ano e 40% nos seguintes, sem possibilidade de despedimento. 

De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental para 2014-2018, a colocação na ex-mobilidade especial vai permitir uma poupança de 58 milhões de euros com remunerações.

Já a reversão gradual dos cortes salariais vai custar ao Estado, no primeiro ano, 225 milhões de euros. O DEO prevê ainda uma poupança de 190 milhões de euros com a redução de efetivos por via da aposentação e de 65 milhões de euros pela redução de efetivos através de rescisões por mútuo acordo.

O relatório da Comissão Europeia conhecido hoje faz ainda referência às 40 horas semanais de trabalho na função pública, que «alinha o padrão habitual no setor privado e reduz a diferença de tempo de trabalho anual da administração pública em relação à média da OCDE». 

Mas também indica que tem conhecimento da reposição das 35 horas nos Açores e em alguns serviços na Madeira, bem como os acordos coletivos no Continente que serão submetidos à aprovação do Ministério das Finanças. Isto porque não basta querer voltar às 35 horas semanais. Só será possível fazê-lo em municípios em que seja necessário respeitar um critério: a racionalidade económica, isto é, implica «tomar em consideração se a autarquia está em equilíbrio financeiro ou não está, se o acordo que se pretende vai causar um aumento ou não dos custos e da massa salarial, se há ganho de eficiência ou não», segundo o secretário de Estado da Administração Local.