Os sindicatos da administração pública assumiram esta quarta-feira no parlamento duvidar da proposta do Governo que determina a reposição gradual dos cortes salariais na função pública a partir de 2015, num prazo máximo de quatro anos.

«Se não houver disponibilidade orçamental [para que essa reposição seja feita] manteremos cortes remuneratórios. Temos também dúvidas quanto à reposição salarial uma vez que a reversão está condicionada», afirmou a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Maria Helena Rodrigues.

A dirigente sindical, que falava numa audição na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da proposta de lei do Governo que prevê a reposição dos cortes salariais na função pública a partir dos 1.500 euros, e respetiva reposição de 20% já em 2015, considerou que «é uma intenção que pode não concretizar-se, uma vez que pode não haver disponibilidade orçamental».

O diploma, que prevê também a integração das carreiras da administração pública numa tabela remuneratória única (TRU), também suscita dúvidas ao STE, bem como às restantes estruturas sindicais que foram ouvidas hoje nesta comissão.

«Esta integração na TRU vai determinar uma revisão tácita de algumas das normas dessas carreiras especiais (...) É uma situação muito preocupante e deixa-nos em dúvida a forma como é feita a integração», referiu Maria Helena Rodrigues.

O coordenador da Federação Sindical da Administração Pública (Fesap), Nobre dos Santos, afirmou perante os deputados que «o sindicato nada tem contra a existência de uma TRU», considerando «fundamental que ela exista, desde que todos conheçam as regras do jogo, mas tudo isto está a ser feito de uma forma que demonstra a total intransigência da parte do Governo».

Relativamente à aplicação dos cortes, o dirigente da Fesap questionou a legitimidade da medida e assumiu duvidar que o Governo reponha, a partir de 2015, e nos quatro anos seguintes, o montante correspondente às reduções remuneratórias.

A coordenador da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, manifestou, por seu turno, a rejeição da estrutura sindical à proposta de lei do executivo e assumiu duvidar da intenção do Governo quanto à reversão dos cortes a partir do próximo ano.

Ana Avoila referiu que «as garantias dos trabalhadores ao salário e à progressão de carreira estão presentes na Constituição» e questionou a constitucionalidade do diploma.

«Se é verdade que há aqui uma reposição [conforme prevê o diploma], não acreditamos num Governo que altera leis sucessivamente. Esta reposição dos salários e das perdas através dos impostos não pode servir de argumento para não ser considerado inconstitucional», sustentou.

As três estruturas sindicais, ouvidas esta manhã, apelaram aos deputados da oposição para que suscitem ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação do diploma.

De acordo com o diploma aprovado a 03 de julho em Conselho de Ministros, o executivo compromete-se, gradualmente, já a partir de 2015, com a respetiva reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos, num prazo de quatro anos.

Esta segunda versão da proposta de lei - uma vez que a primeira tinha já sido aprovada no Conselho de Ministros de 12 de junho - procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única.

O Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.