A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública rejeitou esta terça-feira qualquer corte nas pensões no âmbito do regime de convergência e, apesar de eventuais propostas de alteração, estas «não resolvem o problema».

«Não aceitamos que, relativamente aquilo que as pessoas hoje recebem, fruto do seu trabalho em termos de carreira profissional, isso lhes seja retirado e qualquer proposta que minimiza uma proposta, não resolve o problema, de todo», disse a coordenadora da estrutura sindical, Ana Avoila.

Falando aos jornalistas após a audiência na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 171/XII/2.ª (GOV) que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, Ana Avoila reforçou que se trata de «um roubo».

«O Governo não tem direito de roubar trabalhadores depois de terem construído uma carreira. Vamos estar atentos a todas as propostas, poderão minimizar, mas não alteram os cortes nas pensões e nos salários», disse a sindicalista

Esta tarde, na mesma comissão, deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda anunciaram que vão apresentar, até ao final do dia de hoje, propostas de alteração ao diploma do Governo relativo ao regime de convergência de pensões.

Para que as propostas possam ser discutidas e para que as alterações possam ser anaslisadas e votadas na especialidade na quarta-feira, estas terão de ser enviadas pelos grupos parlamentares até ao final do dia de hoje.

Apesar de a maioria PSD e CDS ter referido, na comissão, que a proposta do executivo ainda não está fechada e que há margem para alterações, não ficou claro se a maioria parlamentar vai, ou não, entregar propostas de alteração.

O Parlamento aprovou a 18 de outubro o regime de convergência de pensões do setor público e do setor privado, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.

A Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª (GOV), hoje em discussão, estabelece a convergência de pensões entre o setor público e o setor privado, e reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.

O projeto de lei do Governo salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma e invalidez não fique abaixo dos 600 euros e que o das pensões de sobrevivência não fique abaixo dos 419 euros.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.