A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi esta sexta-feira publicada em Diário da República introduzindo novas regras a partir de 01 de agosto, e aproximando o regime do setor público ao do privado.

O diploma sistematiza as normas de cerca de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que são revogados) e que procura aproximar as regras entre setor público e privado, introduzindo, por exemplo, um período mínimo de férias de 22 dias úteis, em vez de 25.

«A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação», a 01 de agosto, lê-se no diploma.

A partir da entrada em vigor da Lei Geral deixa de ser possível o despedimento individual ou coletivo quando o funcionário não completou 12 meses de requalificação (exceto despedimento por motivos disciplinares), e a compensação por rescisão amigável com o Estado passa a variar de acordo com a idade e anos de serviço.

A Lei foi aprovada em finais de abril do ano passado, após protestos da oposição que viu chumbados pela maioria PSD/CDS-PP requerimentos de avocação para discussão em plenário de alguns dos artigos.

Os pontos mais polémicos da discussão foram a mobilidade especial (instrumento que permite enviar os trabalhadores excedentes para casa a receber parte do salário), as rescisões por mútuo acordo e o aumento do horário semanal das 35 para as 40 horas, diplomas que estão já em vigor, mas que são agora incluídos na Lei Geral.

O debate parlamentar sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ficou marcado por insultos ao então secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, numa das suas últimas intervenções enquanto governante e que considerou a proposta legislativa essencial para adequar o Estado à capacidade financeira do país.