O secretário de Estado da Administração Pública disse esta quarta-feira estar disponível para receber propostas dos sindicatos sobre a alteração dos horários de trabalho dos funcionários públicos, no âmbito da negociação da Lei Geral do Trabalho, que entrará em vigor em janeiro.

Função pública: Governo admite cortar horário mas não promete nada

«Estamos em negociações com os sindicatos e estou aberto a que me apresentem propostas», disse Helder Rosalino, no Parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde foram hoje discutidas as propostas de lei para alargar o horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais e a requalificação dos funcionários públicos, que entrarão em vigor ainda este ano e cuja votação final global ocorrerá na segunda-feira.

Na audição, o responsável afirmou ainda que «já está prevista a possibilidade de o diploma legal prever realidades diferentes», admitindo a alteração do horário de trabalho por negociação coletiva.

O Governo e as estruturas sindicais da administração pública estão este mês a discutir a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A redução do número de dias de férias, o aumento do horário de trabalho para 40 horas de trabalho, o aumento dos descontos para a ADSE, as rescisões no Estado e a alteração do regime de mobilidade especial são algumas das alterações que constam do anteprojecto que será o futuro Código do Trabalho da Função Pública, que passa de 1.200 para 400 artigos.

É intenção do executivo que a lei, que visa equiparar a legislação entre os setores público e privado entre em vigor a 01 de Janeiro de 2014.