O Governo vai nos próximos dois meses distribuir todos os atuais suplementos remuneratórios da Função Pública por 17 categorias, no âmbito do novo decreto-lei publicado e promulgado pelo Presidente da República na quinta-feira.

Para além das 17 categorias, segundo o decreto-lei, o valor dos suplementos contará com 10 níveis. Assim, quando houver atualizações, os funcionários vão continuar a receber o mesmo através de um «diferencial» que será descontado.

No entanto, os novos não terão direito a esse diferencial, mas sim a um diferencial de integração. Segundo o documento, «a diferença que resultar do montante pecuniário global recebido à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e o nível para o qual transita (…) é auferido mediante o pagamento de um diferencial de integração».

E mais: de acordo com o diploma, à medida que a nova tabela for atualizada, esse diferencial vai sendo reduzido. Lê-se no documento que, «sempre que os níveis da tabela única de suplementos forem atualizados, nos termos que vierem a ser definidos, o diferencial de integração é reduzido na proporção do aumento dos níveis únicos da tabela até ser totalmente absorvido».

Governo tem 60 dias para rever suplementos

Segundo o diploma publicado esta sexta-feira em Diário da República, o Governo tem 60 dias para rever os suplementos e decidir os que se mantém, os que são extintos e os que deixam de ser auferidos, tendo os responsáveis máximos pelos serviços um prazo de 30 dias, contados a partir de hoje, para comunicarem «os suplementos remuneratórios que processam, bem como o respetivo enquadramento, fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição».

O diploma, que faz a revisão da tabela de todos os suplementos na administração pública, refere ainda que da integração da Tabela Única de Suplementos «não pode resultar o aumento dos valores dos suplementos remuneratórios», sendo que o executivo convida os sindicatos a «apresentar propostas de inclusão, no prazo de cinco dias a contar da data da disponibilização, indicando os suplementos remuneratórios omissos».

O novo decreto-lei faz a divisão dos suplementos remuneratórios com caráter permanente ou transitório e especifica as condições de cada um.

Os de caráter permanente são reduzidos a dez condições, como, por exemplo, a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, a isenção do horário de trabalho ou penosidade da atividade ou tarefa realizada originando sobrecarga física.

Já nos de caráter transitório, o diploma define sete condições, tais como a missão humanitária e de paz, mudança ou alteração temporária do local de trabalho ou trabalho noturno ocasional.

Relativamente aos valores dos suplementos remuneratórios, a nova legislação não os especifica, mas refere que são «fixados em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem de remuneração de base» e não são atualizados com a progressão na carreira.

Além disso, o diploma adianta que os trabalhadores que auferem atualmente de suplementos remuneratórios «ficam colocados no nível correspondente ao exato montante pecuniário», sendo que a transição será sempre por defeito, recebendo um «pagamento de um diferencial de integração».

A 22 de janeiro, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou o diploma agora publicado irá «criar coerência e transparência na administração pública».

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o novo decreto-lei depois de no passado dia 09 de dezembro ter devolvido ao Governo o diploma enviado no início de outubro de 2014.

Em causa estão um total de cerca de 700 milhões de euros que o Estado distribui anualmente, divididos por mais de 200 justificações diversas, conforme as funções exercidas.

A intenção do executivo da maioria PSD/CDS-PP é «racionalizar e uniformizar» aquelas formas de pagamento, pondo fim a algumas e fundindo diversas outras.