As novas regras para o regime de requalificação dos funcionários públicos foram esta sexta-feira aprovadas em plenário pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição, escreve a Lusa.

O decreto agora aprovado foi apresentado no início de outubro pela maioria parlamentar depois do chumbo do Tribunal Constitucional, no final de agosto, ao diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.

Entre as alterações introduzidas ao decreto chumbado pelos juízes do Palácio Ratton está a eliminação da possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas declaradas inconstitucionais, e a introdução de uma «segunda fase». Assim, os funcionários públicos colocados no chamado «regime de requalificação» recebem durante 12 meses 60% da sua remuneração e numa segunda fase 40%.

A aprovação do novo diploma ficou envolta em alguma polémica, depois de a 11 de outubro a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, ter dado razão a um requerimento do PCP, apoiado pela restante oposição, adiando a discussão das alterações à legislação.

As novas regras foram depois aprovadas na especialidade pela maioria PSD/CDS-PP, com muitas críticas da oposição à proposta e ao processo de discussão e acusações do PCP por o Governo estar a ir muito além do expurgo das inconstitucionalidades com as mudanças que introduziu na proposta reformulada.

O TC chumbou a 29 de agosto o novo sistema de requalificação, que vai substituir a mobilidade especial, por considerar que o diploma viola o princípio constitucional «da tutela da confiança legítima», e defendeu a necessidade de serem «sindicadas todas as razões objetivas que podem conduzir à cessação da relação de emprego público».

O documento que mereceu o chumbo do TC previa a possibilidade de rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.