As Finanças já entregaram a declaração de interesse público relativa às 40 horas de trabalho semanal na função pública, que foi aceite pelo tribunal, suspendendo assim a providência cautelar.

«O Governo já entregou a declaração de interesse público e os argumentos foram acolhidos pelo tribunal, suspendendo» os efeitos da providência cautelar colocada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que suspendia a aplicação das 40 horas de trabalho para os funcionários dos Fisco, disse o presidente do STI, Paulo Ralha, à Lusa.

Isto significa que, quando entrar em vigor o novo horário da função pública, no sábado dia 28, os trabalhadores do Fisco terão de trabalhar mais uma hora por dia, como a restante função pública. Mas os horários ainda não são conhecidos.

Sobre quais serão os novos horários dos funcionários dos impostos a partir de segunda-feira, o presidente do STI disse: «Não faço a mínima ideia, ainda não foram enviados os novos horários».

Questionado sobre quais seriam os passos seguintes, Paulo Ralha disse que o sindicato ainda vai contestar, através do «indeferimento do ato», após o STI ter consultado o gabinete jurídico.

Ou seja, quando o ministério enviar os regulamentos dos novos horários, o STI pretende pedir o indeferimento deste ato para inviabilizar a aplicação das 40 horas de trabalho nos funcionários dos impostos.

A providência entregue pelo STI a 19 de setembro foi seguida de uma ação principal com o mesmo fundamento que também foi entregue em tribunal.

Além do STI, também outros sindicatos da administração pública já entregaram ações semelhantes, tendo outras estruturas sindicais anunciado que também iriam seguir o mesmo caminho.

Paralelamente, vários partidos da oposição ao Governo entregaram no Tribunal Constitucional pedidos de verificação da constitucionalidade da lei.