A Frente Comum entregou esta segunda-feira no Parlamento uma petição com quase 12 mil assinaturas contra a lei que suspende a atribuição de indemnização a um trabalhador da função pública que tenha uma doença ou um acidente de trabalho e fique incapacitado.

Um trabalhador se acontecer ficar doente, se for considerada doença profissional, se tiver desclassificação por isso, bem como outro que parta uma perna ou fique seriamente lesado em termos físicos, é-lhe reconhecido o direito à indemnização mas não lhe pagam. Só pagam a indemnização quando for para a aposentação”, disse a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (ligada à CGTP), Ana Avoila, à Lusa, após a entrega da petição na Assembleia da República, em Lisboa.

Em 2014, foi alterado o regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais, que impede a um trabalhador em funções públicas a acumulação da indemnização por acidentes de trabalho e doença profissional com uma remuneração mensal.

Isso faz com que, desde então, os trabalhadores doentes por motivo de trabalho não possam receber a indemnização que lhes for atribuída, tendo de esperar pela aposentação para isso.

Contudo, mesmo na aposentação, o trabalhador recebe a indemnização, mas depois esse valor é-lhe retirado da pensão mensal em prestações, explicou.

Questionada sobre quantos trabalhadores se viram privados nos últimos quatro anos das indemnizações a que têm direito, Ana Avoila estimou que são milhares, mas disse que a Frente Comum não tem números concretos, uma vez que quem tem os dados é a Caixa Geral de Aposentações (CGD) ou os ministérios e não lhe foi facultada essa informação.

Setores penalizados

A dirigente sindical considerou que há setores especialmente penalizadores para os trabalhadores, caso dos trabalhadores de resíduos nas autarquias, trabalhadores de máquinas em obras públicas, ou pessoal que trabalha nos hospitais a carregar doentes e equipamentos pesados.

Nos hospitais, disse, há casos em que um trabalhador pode ter direito a indemnização paga na hora, porque tem um contrato individual de trabalho (em que, como nos trabalhadores de empresas privadas, é obrigatório ter seguro de trabalho, que em caso de problemas paga a indemnização) e outro não ter direito porque está em trabalho nos quadros da função pública.

Ana Avoila considerou uma discriminação o que se passa.

Questionada sobre se já levou este tema ao Governo, a coordenadora da Frente Comum disse que tem sido abordado em reuniões e que “houve abertura, mas que até agora não há avanços. Mas quer acreditar que haverá uma norma no Orçamento do Estado para 2019 “que resolva isto”, até porque a Frente Comum não desistirá “enquanto não se alterar” o regime, assegura.

No Parlamento, já houve propostas para alteração desta lei pela parte PCP e do BE.

A petição entregue esta segunda-feira na Assembleia da República tem 11.883 signatários.

Contudo, disse coordenadora da Frente Comum, a entrega no Parlamento foi para aproveitar o seu último dia em funcionamento antes de férias, mas a recolha de assinaturas vai continuar.