A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, não aceita que só os trabalhadores precários do Estado com pelo menos três anos de serviço possam ser integrados e exige que não haja limitação de tempo.

Ana Avoila foi a terceira e última sindicalista a sentar-se à mesa das negociações com os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), depois do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

Não aceitamos os três anos e agora cabe ao Governo dar uma resposta. Achamos que quem tem funções permanentes deve ter um posto de trabalho e é nesta base que estamos a discutir com o Governo. Como vai haver reunião para a semana, vamos ver o que o Governo diz porque, se se mantiver a questão dos três anos, ficam de fora milhares de trabalhadores que neste momento fazem falta aos serviços", afirmou aos jornalistas a dirigente sindical no final do encontro.

Ana Avoila reiterou que "quem está em funções permanentes é porque faz falta aos serviços" e, por isso, "tem de ter lugar nos mapas de pessoal e tem de ir a concurso como os outros, independentemente dos anos de serviço" e desafiou o Governo a dizer "até onde pode ir ou não".

Relativamente ao número de funcionários públicos em situação de precariedade que apresentaram requerimentos para serem considerados no âmbito do PREVPAP, a responsável da Frente Comum afirmou que "foram cerca de 16.900 trabalhadores", segundo informações transmitidas pelo executivo, o que considerou ser "muito pouco".

De acordo com a sindicalista, tendo em conta que o levantamento do número de trabalhadores do Estado com vínculo precário apontava para 110 mil pessoas e já descontando os professores e os trabalhadores das autarquias (que ficam de fora deste programa), "pelo menos 60 mil trabalhadores ficavam em condições" de solicitar a sua integração nos quadros.

Abertura para integrar precários com menos de 3 anos

Por sua vez, o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, afirmou que o Governo manifestou "alguma abertura" para integrar trabalhadores precários do Estado que tenham menos de três anos de serviço.

Ficou a abertura para que se possam acomodar até períodos inferiores aos três anos, seja por intermédio das especificidades das carreiras, seja pelas necessidades permanentes dos serviços", afirmou José Abraão aos jornalistas no final da reunião.

Reiterando que "não faz sentido que alguém que é precário, que não tem três anos de serviço, que satisfaz necessidades permanentes e que tem um vínculo inadequado seja substituído por outro vínculo precário", o dirigente sindical disse que "houve abertura para, no processo negocial que se está a desenvolver, acomodar soluções que correspondam à necessidade permanente e que se encontre um vínculo adequado".

José Abraão sublinhou que, relativamente a estes contratos, "será difícil encontrar alguém com três anos nas condições em que o documento aponta", mas acrescentou que há disponibilidade para melhorar a proposta final.

Outro aspeto em que o secretário-geral da FESAP disse que "há abertura" da parte do Governo prende-se com as posições remuneratórias em que os funcionários públicos em situação de precariedade integrados nos quadros serão colocados.

Nas linhas gerais apresentadas aos sindicatos, o executivo admite que poderá "adotar-se solução idêntica à da regularização das situações de pessoal na administração pública em 1996/1998, em que a integração nos quadros ocorreu no Escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras correspondentes às funções efetivamente desempenhadas".

Desta forma, é intenção do Governo que, com exceção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na "primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira".

Também percebemos que há aqui alguma abertura para avaliar caso a caso", disse José Abraão, acrescentando que a FESAP quer que "não se perca nenhum do tempo" de serviço dos trabalhadores precários do Estado para efeitos de colocação na carreira.

STE rejeita "retrocesso salarial"

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, rejeita qualquer "retrocesso salarial" dos funcionários públicos que venham a ser integrados numa carreira ao abrigo do programa de regularização dos trabalhadores precários do Estado.

Em declarações aos jornalistas após a reunião no Ministério das Finanças, Helena Rodrigues afirmou que "a integração será feita numa carreira correspondente às funções desempenhadas".

Não aceitamos um retrocesso salarial. É difícil qualquer pessoa que está numa função há nove ou dez anos [ficar a] receber menos porque vai integrar uma carreira. Não é para nós razoável, e as situações deverão ser todas avaliadas", disse a dirigente sindical.

Helena Rodrigues recordou que "a regra de admissão em que todos entravam pela primeira posição remuneratória deixou de ser assim a partir de 2008", o que fez com que, desde essa altura, tenham entrado pessoas na administração pública enquadradas a meio da tabela remuneratória ou mesmo nas posições mais altas.

A sindicalista referiu-se também ao prazo de três anos de serviço que os funcionários públicos têm de ter para poderem aceder a este programa de regularização, mas disse que se trata de "um prazo de referência" e que os trabalhadores que não tenham este período não devem deixar de apresentar o requerimento.

Não há qualquer dúvida de que os trabalhadores que só têm três anos de situação precária são aqueles que terão uma regularização imediata", afirmou Helena Rodrigues, acrescentando que "as pessoas que já desempenham funções desde 2012 ou 2013 têm de ser também enquadradas" ainda que tenham passado por vínculos laborais diversos (como estágios ou regimes de 'outsourcing', por exemplo).

As linhas gerais do Governo indicam que a proposta de lei "abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes", em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico", e que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados "no decurso dos três anos anteriores a 01 de janeiro de 2017".

A presidente do STE disse que "ainda há algumas coisas para fazer e para melhorar", mas mostrou-se satisfeita com a reunião de hoje: "Estamos a caminho de conseguir uma situação que é satisfatória para os trabalhadores", afirmou, adiantando que "na próxima semana" haverá informações "mais concretas".

Depois de a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública (ligada à CGTP), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT, e o STE se terem reunido com os governantes para discutir as linhas gerais deste processo, espera-se agora que o Governo apresente o primeiro esboço do decreto-lei para que os sindicatos possam dar a sua opinião e sugestões de alteração.

Segundo informação dos sindicatos, o decreto-lei deverá ser feito com base no diploma de 1996 que, em 1997, permitiu a entrada de 55 mil trabalhadores precários (35 mil por concurso e mais 20 mil por análise pontual).

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até ao final de junho para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

Até à semana passada, apenas cerca de 15 mil trabalhadores tinham apresentado o seu requerimento para se tornarem funcionários do Estado na plataforma 'online' criada para o efeito, um número que os sindicatos afirmaram ser baixo, tendo em conta os 100 mil precários do Estado contabilizados pelo próprio Governo.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP, que deverá iniciar-se no final de outubro e que decorrerá até ao final de 2018, está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas ‘cinzentas’, como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.