A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considerou que o Governo não tem autorização legislativa para rever todos os suplementos remuneratórios em vigor sem discussão no Parlamento, dado que alguns deles foram aprovados por lei.

«Achamos que o Governo, com esta proposta de decreto de lei, não teve em conta que grande parte dos suplementos remuneratórios foi aprovada por lei, com discussão pública, na Assembleia da República. Por isso, o Governo não tem autorização legislativa para rever os suplementos que estão nesta condição», disse a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, esta segunda-feira.

Enquanto as propostas de lei do Governo obrigam a uma discussão pública e na Assembleia da República, as propostas de decreto de lei, como sugere o Governo para a Tabela Única de Suplementos, não necessitam de ser submetidas a discussão.

A sindicalista falava no final de uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, para discussão do decreto de lei relativo à criação de uma Tabela Única de Suplementos remuneratórios.

Ana Avoila deu como exemplo os suplementos atribuídos aos inspetores que estão definidos na lei quadro da atividade inspetiva, e que, no entender da estrutura sindical não podem ser alterados através de um decreto de lei, por uma questão formal.

Por isso, a frente comum vai analisar esta questão para averiguar a possibilidade de a proposta de diploma do Governo conter inconstitucionalidade formal.

A coordenadora da Frente Comum manifestou ainda preocupação pelo facto de o Governo não definir a revisão dos suplementos nesta proposta em discussão.

«Fica tudo no vazio e nós não passamos cheques em branco a ninguém», afirmou.

O Governo e os sindicatos da Administração Pública voltaram hoje a discutir a proposta de tabela única de suplementos, que determina que os subsídios passem a corresponder a um montante pecuniário fixo e que sejam pagos apenas 12 meses.

A proposta de decreto-lei, enviada no final de junho às três estruturas sindicais, estabelece os prazos e as regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição destes para a tabela única de suplementos (TUS) e refere que, no âmbito deste processo de revisão, alguns dos subsídios podem ser extintos e outros podem deixar de ser auferidos.