O Governo tem “pleno fundamento legal” para cruzar contas como as da água e da luz com os dados declarados pelos senhorios com vista a detetar a não declaração ao fisco de arrendamentos. A garantia foi dada à TVI24 pela fiscalista Mónica Respício Gonçalves.

O prazo para as empresas de água, luz, gás e telefone fixo começarem a comunicar ao Fisco os dados dos contratos foi alargado até Novembro, mas a informação terá de reflectir todo o ano de 2015 e vai permitir à Autoridade Tributária e Aduaneira detetar arrendamentos ilegais, avançou esta sexta-feira o Jornal de Notícias.

O Fisco já enviou emails aos proprietários para que assinalem as rendas na declaração do IRS que está agora a ser entregue, evitando coimas e custos posteriores.

Data de realização do contrato, morada e as identificações do cliente e do proprietário do imóvel, são alguns dos dados necessários.