O Governo aprovou hoje a criação de um sorteio apelidado de Fatura da Sorte para premiar «a cidadania fiscal dos contribuintes», cujas regras vão ser apresentadas hoje à tarde no Ministério das Finanças, anunciou o ministro da Presidência.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, que nada refere sobre os prémios que serão atribuídos através deste sorteio, «ficam imediatamente habilitados» a participar nele «todos os consumidores finais, relativamente a todas as faturas emitidas desde 1 de janeiro de 2014 e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, que incluam o número de identificação fiscal dos adquirentes».

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, remeteu a «apresentação detalhada das regras que vão presidir a estes concursos» para uma conferência de imprensa marcada para as 17:00 de hoje, no Ministério das Finanças, adiantando que está previsto que este sorteio tenha início «a partir do mês de abril».

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o executivo PSD/CDS-PP aprovou hoje «no uso da autorização legislativa, a criação do sorteio Fatura da Sorte, um sorteio de faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira».

«O sorteio Fatura da Sorte tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e da concorrência desleal, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo», lê-se no documento.

No mesmo comunicado, o Governo afirma pretender que «do conjunto das medidas recentemente adotadas no sentido do reforço do combate à economia paralela e à evasão fiscal resulte um aumento importante da equidade fiscal, alargando a base tributável de forma a criar as condições necessárias a um futuro desagravamento da fiscalidade».