O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de três medidas, entre elas os cortes salariais aplicáveis aos funcionários das empresas públicas e respetiva reversão em 20% em 2015.

Segundo uma nota divulgada na página oficial da Provedoria da Justiça, o provedor José Faria Costa «requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de três segmentos de normas» que afetam os trabalhadores das empresas públicas e das autarquias.

O Provedor da Justiça, José Faria Costa, quer que os juízes do Palácio Ratton avaliem a constitucionalidade da alínea r) do n.º 9 do artigo 2 da Lei n.º 75/2014, que define a aplicação da redução remuneratória acima dos 1.500 euros, bem como a reversão da redução em 20% a partir de 01 de janeiro de 2015, se aplica a trabalhadores das empresas públicas.

Segundo o Orçamento do Estado para 2015, os funcionários públicos vão recuperar no próximo ano 20% do corte salarial que lhes é aplicado desde 2011.

Além disso, o Provedor solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata dos segmentos de norma previstos na alínea b), do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que «exigem a aprovação dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, quanto aos acordos coletivos do empregador público no âmbito da administração autárquica».

Em causa está a obrigatoriedade da homologação por parte do membro do Governo dos acordos coletivos de trabalhos acordados entre as autarquias e os sindicatos locais para a manutenção do horário de trabalho nas 35 horas, contra as 40 horas semanais que o Executivo pretendia impor às autarquias.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, a Associação Nacional de Freguesias e a maioria dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa já tinham solicitado ao Provedor de Justiça a promoção, junto dos juízes do Palácio Ratton, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta medida, muito criticada pelas autarquias.