As propostas das comissões para a reforma do IRS e da Fiscalidade Verde e o Orçamento do Estado para o próximo ano ainda não estiveram em discussão em Conselho de Ministros, informou esta quinta-feira o ministro da Presidência.

«Nem o Orçamento do Estado para 2015 esteve hoje em discussão em Conselho de Ministros, nem os relatórios das Comissões de reforma foram objeto de discussão no Conselho de Ministros de hoje», afirmou Marques Guedes, citado pela Lusa.

O ministro da Presidência respondia assim às questões dos jornalistas sobre se o Governo pretende acomodar as propostas das comissões de reforma da Fiscalidade Verde e do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), que propõem a redução da carga fiscal em sede de IRS.

A Comissão da Reforma do IRS, cuja proposta final foi divulgada publicamente na quarta-feira, insiste na extinção progressiva da sobretaxa de 3,5% a partir do próximo ano e recomenda que, depois disso, o Governo faça uma revisão dos escalões do imposto o mais cedo possível.

Esta comissão, liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais, recorda mesmo que a reforma de Fiscalidade Verde sugere a redução do IRS através da utilização das receitas obtidas através dos impostos ‘amigos do ambiente’.

A proposta final da reforma da Fiscalidade Verde, conhecida em meados de setembro, assenta num princípio de 'neutralidade fiscal', ou seja, a receita fiscal proveniente da tributação do carbono, por exemplo, deverá ser devolvida aos contribuintes através do uso de 50% do total dessa receita para atribuição de crédito fiscal para investimento, 25% na redução da Taxa Social Única (TSU) e 25% na redução do IRS.

Depois de as duas propostas de reforma terem sido entregues, cabe agora ao Governo preparar um «diploma autónomo» ao Orçamento do Estado para 2015 até 14 de outubro, véspera do prazo limite para entrega da proposta orçamental na Assembleia da República, segundo afirmou já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.