A proposta de lei sobre o regime sancionatório do financiamento colaborativo (conhecido como "crowdfunding") foi hoje aprovada na especialidade com as abstenções do PSD e do CDS-PP, que têm dúvidas sobre o valor das coimas previsto.

O documento foi aprovado na reunião da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no parlamento, com os votos favoráveis do PS, PCP, PEV, BE e PAN.

Falando à agência Lusa no final da reunião, o presidente da comissão, o centrista Hélder Amaral, explicou que “havia dúvidas na aplicação do modelo” deste regime sancionatório, que incidem em saber se “os valores das coimas a aplicar são ou não elevados”.

O deputado apontou que pode haver divergências na aplicação destas coimas tratando-se de um projeto "crowdfunding" de grande ou pequena dimensão.

“O regime tem de ter coerência”, vincou.

PSD e CDS-PP abstiveram-se porque “não existe comparação” com outros modelos, já que “este regime nunca foi implementado”, explicou o presidente da comissão.

“Vamos ter de avaliar com calma depois”, adiantou Hélder Amaral.

O diploma do Governo deverá entrar em vigor em janeiro de 2018 e estabelece que, no caso de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a regulação, supervisão e fiscalização, assim como a verificação de infrações e aplicação de coimas.

No caso de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa, cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a atividade.

O "crowdfunding" é a obtenção de capital através de financiamento coletivo, em que pequenas contribuições de um número grande de pessoas, a chamada “multidão”, financiam uma empresa ou um produto, normalmente através da internet.

Da ordem de trabalhos da reunião de hoje da comissão constava também a apreciação na especialidade dos projetos de lei que visam a entrada de animais em estabelecimentos comerciais e a definição de preços máximos para o gás de garrafa e canalizado, mas as votações dos documentos foram adiadas para uma próxima reunião da comissão já em 2018.