Os ministros das Finanças da União Europeia chegaram esta terça-feira a um acordo político, no Luxemburgo, relativamente à troca automática de informação sobre acordos fiscais entre países e empresas, que visa prevenir que as multinacionais fujam ao pagamento de impostos.

Depois do acordo político alcançado entre os 28 sobre os chamados “tax rulings”, será ainda necessário negociar detalhes técnicos, o que deverá suceder até final do ano, tendo o ministro das Finanças do Luxemburgo – país que assegura neste semestre a presidência rotativa da UE – indicado que o objetivo é garantir que a diretiva (lei comunitária) possa ser transposta para as legislações nacionais e entre em vigor a 01 de janeiro de 2017.

Negociada depois do escândalo conhecido como “Luxleaks” – que revelou que mais de 300 grandes empresas tinham acordos secretos com o Luxemburgo para pagar menos impostos -, o compromisso agora alcançado foi já criticado pela porta-voz dos Socialistas Europeus para os Assuntos Económicos, a eurodeputada Elisa Ferreira, que o considera “dececionante”, pois não assegura a transparência necessária, ao negar, designadamente, o acesso da Comissão aos conteúdos dos acordos fiscais que serão trocados entre os Estados-membros.

Esta segunda-feira a OCDE revelou que já terminou o projeto que pretende atacar o planeamento fiscal abusivo das multinacionais (Base Erosion and Profit Shifting) e vai apresentá-lo esta quinta-feira aos ministros das Finanças do G20, que se reúnem em Lima (Peru). 

A OCDE estima que as perdas provocadas por essas práticas das grandes empresas ascendem entre 4 a 10% da receita mundial arrecadada pelo IRC. Contas feitas, perdas para os países de entre 100 mil e 240 mil milhões de dólares anuais (entre 89,5 mil milhões e 214,7 mil milhões de euros anuais). 

O plano tem 15 medidas, com o objetivo de harmonizar os critérios e não permitir este planeamento fiscal agressivo. Determina standards mínimos em quatro áreas, para preencher as lacunas legais do sistema tributário internacional.