O PCP considerou esta quarta-feira que o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre transferência de competências e Finanças Locais vai acentuar as dificuldades administrativas, financeiras e políticas das autarquias.

"Não só não se recupera a capacidade financeira perdida, como se consagra a continuação do incumprimento da Lei das Finanças Locais e se dão passos no sentido da fiscalidade local e da distribuição assimétrica dos recursos financeiros entre os municípios, agravando as diferenças entre eles", refere o PCP, num comunicado em que tece duras críticas ao documento assinado na terça-feira pelo Governo e pela ANMP.

"A transferência de encargos para as autarquias locais e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica de desestruturação de funções sociais que, consagradas na Constituição, se devem manter na esfera do Estado, garantindo a sua universalidade, com destaque para as áreas da educação, da saúde, da habitação e dos apoios sociais", acrescenta o PCP, sublinhando que a concretização do acordo significa a continuação de uma política de direita, em que as populações e o país ficam a perder.

Os comunistas defendem, por isso, a necessidade de se romper com a "política de afronta ao poder local" promovida pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, partidos que responsabiliza pelo que diz ser o "esbulho [ao poder local] de 3,5 mil milhões de euros só nos últimos 10 anos".

O PCP lembra ainda que apresentou um conjunto de iniciativas legislativas - um projeto lei-quadro sobre descentralização, uma proposta de calendário sobre a regionalização e um projeto de lei de finanças locais - que foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS.

Para o partido, "um verdadeiro processo de descentralização envolve a regionalização, sem a qual não haverá uma delimitação coerente de competências entre os vários níveis de administração”.

Para o processo, aponta, é também necessário repor as freguesias anteriores à reforma administrativa e incluir uma transferência de poderes para planear, programar e executar as infraestruturas e equipamentos necessários, afirmando a “plena da autonomia administrativa e financeira que constitucionalmente o poder local tem consagrado".

O acordo assinado na terça-feira vai permitir às autarquias recuperarem 200 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado e ter 75 milhões de novas receitas, no âmbito do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).

A descentralização de competências deverá ser feita sem aumento da despesa pública, para o que será criado, já no Orçamento do Estado de 2019, o Fundo de Financiamento da Descentralização, que permitirá ao Governo contratualizar as descentralização de competências com as autarquias em 21 áreas distintas, com destaque para os setores da Educação e da Saúde, com a entrega aos municípios da gestão dos edifícios escolares e do pessoal auxiliar, mesmo no ensino secundário, e na rede de cuidados primários na área da Saúde.