"As medidas fiscais relativas ao OE2016 serão aquelas que estão identificadas no programa do Governo. Não traremos nenhum enorme aumento dos impostos escondido", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

Governante está na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a ser ouvido juntamente com o secretário de Estado do Orçamento, João Leão.

Rocha Andrade considerou que a sobretaxa de IRS "era uma medida intrinsecamente injusta" e "um mau acrescento ao IRS", acrescentando que é "normal que haja um consenso em torno da sua eliminação".

No entanto, o governante refutou as críticas feitas tanto pelos deputados do PSD, como do CDS-PP:

 

"Não é verdade que [o Governo tenha] prometido que havia uma eliminação da sobretaxa em 2016".

O executivo liderado por António Costa comprometeu-se, no programa de Governo discutido na Assembleia da República no início do mês, com a extinção da sobretaxa sobre o IRS "entre 2016 e 2017".

"A nossa proposta inicial não era esta, está a ser adaptada. Adaptar as propostas em negociação é da natureza de um Governo minoritário que tem de negociar no parlamento", afirmou o secretário de Estado, sublinhando que "o objetivo financeiro é preservado", afirmou Rocha Andrade.

Destacando que "a redistribuição nunca é um almoço grátis", o governante disse que "a redistribuição do sacrifício que ainda representa a manutenção da sobretaxa em 2016 é feita de forma a aliviar mais rapidamente as classes mais baixas de rendimento".

O deputado do PSD, Carlos Silva, lançou uma série de questões, insistindo que as propostas agora apresentadas não correspondem às promessas eleitorais que foram feitas pelo PS, afirmando que o Governo "prometeu uma redução da sobretaxa a 50% para todos as famílias", o que agora não se verifica.

"Estamos pouco tranquilos com estas questões. Tenho muito poucas esperanças", rematou.

Também a deputada do CDS-PP, Cecília Meireles, disse que "a ideia de que a sobretaxa era um roubo e que ia ser abolida a seguir às eleições caiu por terra", acrescentando que o PS concluiu que "afinal é preciso algum gradualismo".

A deputada centrista afirmou ainda que "estas medidas, há três ou quatro meses, eram de austeridade e agora são medidas de reposição de rendimentos", referindo que a solução agora encontrada não corresponde ao que foi dito na campanha eleitoral socialista.

"Em relação à classe média, utilizam como argumento que ela vai ter uma eliminação maior na sobretaxa do que teria com a proposta do PSD e do CDS-PP. De acordo, mas isso foi plenamente assumido do ponto de vista eleitoral, só não há surpresa. A surpresa é que a classe média que ia ser poupada [com a proposta do PS] continuará a pagar sobretaxa", lamentou Cecília Meireles.

A deputada bloquista, Mariana Mortágua, por seu lado, afirmou que "a classe média foi tão esmifrada que agora está reduzida, a classe pobre é que aumentou brutalmente", confessando "não compreender onde é que a classe média vai ser mais afetada com esta proposta [do Governo] do que com a de PSD e CDS-PP".

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na sua intervenção final, afirmou que "a sobretaxa atualmente é paga pela classe média e às vezes, embora sobre a forma de empréstimo forçado, [é paga por contribuintes que estão] até abaixo da classe média", como reporta a Lusa.

"Compreendo que classe média é um termo que não tem uma definição científica. Se entendermos que só começa a partir de 80.000 euros de rendimento mensal, então há 12.000 agregados para quem a nossa proposta mantém a sobretaxa e não têm a tributação reduzida", ironizou o governante, refutando que a proposta agora apresentada signifique que é a classe média quem vai pagar a sobretaxa em 2016.

A sobretaxa de 3,5% em sede de IRS foi introduzida com o Orçamento do Estado 2015 pelo primeiro Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho e é aplicada 3,5% a todos os contribuintes, em montantes de rendimento que excedam o salário mínimo nacional.

O atual Governo PS pretende eliminar totalmente a sobretaxa para contribuintes com rendimento coletável até 7.070 euros anuais; reduzindo-a para 1% nos rendimentos até 20.000 euros, para 1,75% para rendimentos até 40.000 euros e para 3% para rendimentos até 80.000 euros, mas mantendo-a em 3,5% para rendimentos acima desse valor.