A Autoridade Tributária está a demorar, em média, 36 dias a pagar os reembolsos do IRS, acima do tempo levado no ano passado, devido a novas regras que entraram em vigor, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Embora o número dos 25 dias capte a imaginação das pessoas, o prazo médio de entrega nunca foi 25 dias. Foi de 30 dias no ano passado e este ano está em 36 dias, há um aumento que se deve sobretudo à aplicação de regras novas e maior complexidade. Acho que não é um mau resultado”, afirmou.

Fernando Rocha Andrade respondia assim a questões colocadas pelo deputado do PCP Paulo Sá sobre os atrasos desde o momento da entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) até ao reembolso, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, onde está a ser ouvido a pedido do PSD, sobre os constrangimentos sentidos pelos contribuintes na entrega, este ano, da declaração.

O Ministério das Finanças comprometeu-se em avançar com os primeiros reembolsos 25 dias a partir da data da primeira entrega de declarações, considerando na altura (meados de abril), que “não se verificam razões para atrasos no pagamento dos restantes reembolsos”.

Face ao montante de reembolsos pagos até 9 de junho, este ano foram reembolsados 1.330 milhões de euros, mais 170 milhões de euros do que no ano passado, quando esse valor ficou nos 1.160 milhões de euros, o que, para o secretário de Estado, representa um “ritmo de reembolsos significativo”.

O governante admitiu que se apercebeu “rapidamente” dos atrasos nos reembolsos pelos vários pedidos de informação que lhe chegaram o que, considerou, “é mau indício”, por revelar “um desvio que existe entre as tabelas de retenção na fonte e o IRS, que se agravou no ano passado, e que leva a que neste momento o montante que é cobrado é excessivo sistematicamente”.

Ainda de acordo com números disponibilizados pelo secretário de Estado, há 127.000 declarações (4% do total) que já foram validadas e que têm liquidação pendente e que dos 337.000 reembolsos que serão pagos em cheque vão começar a ser pagos no final de junho.

Até 9 de junho, e face ao ano passado, foram processadas mais 131.239 declarações (num total de 2,8 milhões) e realizados mais 73.516 reembolsos (num total de 1,5 milhões).

Sobre as despesas dedutíveis à coleta do IRS, foram feitas 16.733 reclamações (0,14% do total de 12 milhões de sujeitos passivos), sendo que 66% dos contribuintes aceitaram os valores preenchidos pela AT.

Simulação "não é" liquidação do IRS

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou também que a simulação do Portal das Finanças não é, nem nunca foi, uma réplica da liquidação do IRS, recusando que os contribuintes tenham sido prejudicados por essas lacunas.

Sendo os erros nas simulações realizadas no Portal da Autoridade Tributária (AT) um dos motivos das queixas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que o simulador disponibilizado online “não é, nem nunca foi, uma réplica do ‘software’ de liquidação”, mas uma versão simplificada da liquidação”.

Nesse sentido, o governante disse que “há e sempre houve casos de divergência entre os valores calculados pelo simulador e os valores da liquidação”, mas negou que os contribuintes tenham sido prejudicados.

Os contribuintes têm, nos termos da lei, direito a que a liquidação seja feita com a aplicação das regras legais. Mas o simulador é e sempre foi uma aproximação à liquidação”, reiterou.

Ainda assim, o secretário de Estado admitiu um erro do Portal das Finanças, que esteve ativo apenas até as 15:00 de dia 1 de abril (primeiro dia da entrega para trabalhadores dependentes e pensionistas), e que acabou por induzir os contribuintes casados ou em união de facto a optar pela tributação separada, simulando que isso seria mais vantajoso devido a “um erro de cálculo”.

Todos esses contribuintes já tiveram a oportunidade para entregar a declaração de substituição sem serem prejudicados”, assegurou.

Apenas quem submeteu as declarações do IRS até as 15:00 de 1 de abril as pode corrigir, submetendo novas declarações, sem pagar coima.

Questionado pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles se essa solução não poderia ter sido alargada a todos os contribuintes, de modo a salvaguardar que esse erro possa ter afetado mais gente, Rocha Andrade disse não ter conhecimento de erros semelhantes.

Se se conhecesse algum caso, tal como os casos que se conheceram, ter-se-ia arranjado solução. Outra opção era, se toda a gente poderia ter sido prejudicada, então teríamos de permitir que três milhões e meio de contribuintes entregassem na segunda fase. Mas logisticamente, julgo que tomei a decisão mais prudente”, disse.

Além disso, Rocha Andrade defendeu que a Autoridade Tributária (AT) “não se pode substituir à decisão do contribuinte”, mesmo que a opção tomada prejudique o contribuinte.

Questionado pelo PS quanto aos pedidos de “informação redundante” pela AT, o secretário de Estado disse estar “confortável” com o equilíbrio entre a informação de que a administração fiscal dispõe e pede.

Por um lado queremos que o Fisco tenha mais informação, mas por outras vezes não queremos que o Fisco disponha de mais informação, para não haver invasão da privacidade (…). Eu prefiro que a AT não saiba o que é que eu compro”, admitiu.

Sobre falhas de acesso ao Portal das Finanças, o secretário de Estado disse que “tanto quanto é reportado, durante todo o período de entrega nunca esteve indisponível”, mas admitiu que teve próprio teve problemas de acesso.

Nos primeiros dias clicava, praguejava, porque não conseguia aceder, até que percebi que do meu telemóvel, com rede móvel, conseguia aceder, mas que do meu computador, com acesso à rede do Governo, não. Comecei a aconselhar os meus colegas de Governo a acederem da rede de casa ou do telemóvel. E se calhar a minha experiência não é única”, contou, admitindo que mais redes internas dificultassem o acesso ao Portal.

Quanto à dificuldade em fazer a entrega online das declarações de IRS com ‘browsers’ que não o Firefox, Internet Explorer e Safari, o secretário de Estado justificou o problema com a “política comercial dos gigantes da informática” e assegurou que já foram dadas indicações para que a entrega online possa ser suportada "pelo maior número de ‘browsers’ possível”.

Dispensa de entrega tem de ser facultativa

Fernando Rocha Andrade defendeu hoje que a dispensa de entrega de IRS no próximo ano deve ser facultativa, progressiva e que permita a opção de o contribuinte discordar da declaração apresentada pelo Fisco.

A dispensa de declaração tem de ser uma coisa facultativa, em primeiro lugar, deve funcionar em termos relativamente simples (...) e deve ser feita progressivamente”, indicou.

O secretário de Estado respondia assim aos avisos deixados pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles, que alertou para o risco de serem detetados erros demasiado tarde, devido à escusa de entrega de declaração de IRS para pensionistas ou contribuintes só com rendimento por conta de outrem prevista, medida que o Governo pretende que entre em vigor no próximo ano, no âmbito do programa ‘Simplex’.

Antes do começo do prazo de entrega das declarações, o contribuinte deve receber a sua liquidação, com base com dados disponíveis, que no fundo correspondem aos rendimentos que hoje em dia podem ser pré-preenchidos e às despesas que estão no portal e-fatura, mas o contribuinte deve ter a opção de não se conformar com aqueles dados”, defendeu Rocha Andrade.

As outras duas opções são deixar correr o prazo, e quando terminar será feita a entrega da declaração tal como está, ou confirmar a declaração “só com um clique no Portal das Finanças”.

Rocha Andrade admitiu que este processo “só é possível porque para muitos contribuintes - mas não todos, a administração fiscal já tem toda esta informação disponível, tanto a relativa às deduções, como aos rendimentos”.

Daí a necessidade de o processo de dispensa de declaração de IRS vir a ser feito progressivamente. 

Seria irresponsável pensar que agora pegamos em toda a gente e, na primeira fase, fazemos tudo de uma vez.”

“Algumas transições envolvem adaptação, por isso devemos caminhar com a devida prudência”, considerou.

Mesmo assim, Rocha Andrade afirmou que “nenhum secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pode prometer que pode ter um processo desta dimensão sem erros nenhuns”.

“É um processo complexíssimo. Vai sempre haver, estou convencido, um erro qualquer”, observou.