A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) defendeu, nesta quinta-feira, que o diploma do Governo para regular a atividade das plataformas de transportes de passageiros como a Uber ou a Cabify “é inconstitucional, ilegal e imoral”.

Numa pronúncia a que a agência Lusa teve acesso sobre a proposta do Governo, a FPT alegou que o executivo “não tem competência” para elaborar aquele diploma, “nem foi autorizado pelo órgão competente, no caso a Assembleia da República”.

Além disso, considerou que a Assembleia da República autorizou o Governo a transferir para os municípios as competências relativas à atividade de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.

Resulta, assim, que a competência para legislar sobre a atividade (…) não pertence ao Governo, pelo que o projeto enviado para pronúncia sofre de inconstitucionalidade orgânica”, lê-se no parecer da FPT.

A federação considerou ainda o diploma do Governo inconstitucional porque, para a mesma atividade, “cria e estabelece condições de acesso e de exercício diferentes das existentes na atividade legal de transporte em táxi”.

Para os taxistas, o diploma também é ilegal porque o que o Governo pretende fazer é “criar um novo tipo de transportadores, e motoristas, de passageiros em viaturas ligeiras mediante remuneração”.

Lembram, por outro lado, que o preço cobrado é fixado por lei, “pelo que não é legal a pretensão” do Governo de “permitir que o preço do transporte ali previsto seja fixado por entidades privadas, nacionais ou não, mediante um qualquer critério e sem qualquer limitação mínima”.

A permissão para a existência em simultâneo para a mesma prestação de serviço (…) de dois regimes de preços diferentes, um convencionado, outro livre, viola o princípio da igualdade entre empresas e constitui concorrência desleal”, lê-se no texto da pronúncia.

A FPT considerou, também, que o diploma do Governo é “imoral”, porque “o seu desenho estava ‘traçado’ muito antes da sua mostra pública”.

Hoje termina o prazo de dez dias para a consulta pública do decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros.

No diploma, o Governo passa a exigir aos motoristas das plataformas eletrónicas formação inicial no mínimo de 30 horas (os taxistas têm hoje 135 horas de formação) e um título de condução específico.

Os carros das plataformas não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico, terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica.

Além disso, não podem circular na faixa bus, não podem estacionar nas praças de táxi e só podem apanhar clientes que os tenham chamado através da aplicação.

Os taxistas marcaram para segunda-feira uma manifestação em Lisboa para contestar a atividade das plataformas online que permitem pedir carros descaracterizados de transporte de passageiros através de uma aplicação para smartphones.