Há vários motivos pelos quais uma acção executiva pode ser extinta, para além pagamento voluntário ou coercivo da dívida. Um deles, e talvez o mais comum, é a extinção do processo por impossibilidade de localização de bens penhoráveis do executado.

Ou seja, se após a realização das diligências necessárias, não forem encontrados bens susceptíveis de garantir o pagamento da dívida, ao contrário do que sucedia em regimes anteriores, a execução não prossegue nem se suspende, antes é declarada extinta.

A extinção da execução, por este motivo, pode criar no devedor a falsa ilusão de que se libertou da obrigação de pagamento da dívida ou de que cessaram os mecanismos legais tendentes à sua cobrança ou persuasores do incumprimento das obrigações. Mas tal não corresponde, de todo, à verdade.

Desde logo porque, apesar de extinta, a acção executiva pode ser renovada, no mesmo processo, desde que sejam localizados e indicados bens a penhorar. Depois, porque a identidade do devedor e os dados essenciais do processo serão introduzidos na Lista Pública de Execuções, que, tal como o nome indica, é uma lista de acesso público, disponibilizada na Internet, que contém os elementos dos processos findos por inexistência de bens.

Ainda no que respeita às dívidas contraídas junto de instituições de crédito, é de salientar que a extinção da execução por inexistência de bens não implica a remoção do registo da dívida da Central de Responsabilidades de Crédito gerida pelo Banco de Portugal. Ou seja, o crédito continua classificado como «em situação de incumprimento», até plena regularização.

Bem vistas as coisas, o empenho no pagamento integral da dívida (ainda que em prestações) será, não o mais fácil, mas certamente o melhor caminho.

Marta Oliveira Rocha, advogada (marta.oliveira.rocha@jpab.pt)