A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal, leia-se, penhoras, entra em vigor na terça-feira. O diploma evita ainda despejos de imóveis cuja execução está já em curso.

“As alterações introduzidas pela presente lei têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor” 

É o que se lê na Lei hoje publicada em Diário da república e que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.

Atenção: este diploma não trava a execução da habitação por parte dos bancos e permite à Autoridade Tributária e Aduaneira penhorar uma habitação própria a permanente do devedor. No entanto, o Estado fica impedido de proceder à sua venda, podendo os devedores permanecer na habitação enquanto a dívida permanecer.

A legislação foi aprovada a 8 de abril no Parlamento e resultou de uma proposta comum do PS, BE e PCP para impedir, assim, as penhoras de casa própria aos contribuintes com dívidas fiscais.

O PSD classificou a alteração como "um perdão fiscal encapotado às famílias de maior rendimento".

Também em abril foi noticiado que casas, terrenos, automóveis e outros bens penhorados pelos agentes de execução vão passar a ser vendidos em leilão eletrónico, evitando a lentidão dos tribunais e permitindo o pagamento rápido aos credores. "Uma conquista revolucionária", nas palavras da ministra da Justiça.