O fundo de pensões dos Estaleiros de Viana do Castelo vai ser transferido para a Caixa Geral de Aposentações em março, segundo um projeto de decreto-lei em consulta pública, adiantou na sexta-feira o deputado do PSD Eduardo Teixeira. O montante em causa ronda os 23.597 euros.

De acordo com aquele projeto de decreto-lei conjunto dos ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, consultado pela agência Lusa no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), «tem natureza imperativa». «O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação», efetuada a 03 de fevereiro.

O documento, que abrange também o fundo de pensões da Gestnave, está em apreciação pública até dia 23.

O fundo de pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) foi criado em 1987 para atribuir complementos à reforma aos trabalhadores reformados entre 2 de julho de 1993 e 31 de dezembro de 2014.

Os ENVC estão atualmente em processo de extinção após a subconcessão, em janeiro de 2014, ao grupo Martifer.

Decisão aplaudida

Contactado pela Lusa, o porta-voz de um grupo de trabalhadores reformados dos ENVC que foi constituído em outubro de 2014 para garantir a sustentabilidade daquele fundo, António Basto, congratulou-se com a decisão do Governo.

«Este projeto de decreto-lei vem ao encontro das preocupações há muito manifestadas pelos antigos trabalhadores e vai permitir salvaguardar os seus direitos», disse.

António Basto sublinhou que a medida surge na sequência «de vários contatos» desenvolvidos por aquele grupo de reformados «junto dos deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo», no sentido de «resolver o problema da descapitalização».

«Reunimos com os deputados Eduardo Teixeira, do PSD, Abel Baptista, do CDS, Jorge Fão, do PS, e Carla Cruz, do PCP, para os sensibilizar para esta situação».

Segundo aquele antigo trabalhador dos ENVC, «aqueles deputados do PS e do PCP apresentaram requerimentos na Assembleia da República a reclamar a resolução deste problema.

Em fevereiro de 2014, a extinção daquele fundo, até agora gerido pela sociedade BPI Pensões, chegou a ser equacionada pelo Ministério da Defesa Nacional face à sua descapitalização, então estimada em mais de nove milhões de euros.

A descapitalização foi denunciada por sucessivas comissões de trabalhadores, além de ter sido alvo de vários alertas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

A 26 de maio de 2011, os representantes dos trabalhadores de então alertaram que aquele fundo apresentava um défice de 11 milhões de euros e que corria o risco de ficar insolvente, o que levaria à sua liquidação coerciva por «incumprimento dos mínimos exigidos pela entidade reguladora [ISP]».

Contava, na altura, com uma dotação financeira de 13 milhões de euros, quando deveria estar nos 24 milhões. Várias renegociações envolvendo o ISP, realizadas pelas administrações dos ENVC entre 2010 e 2011, para a regularização de pagamentos em atraso, acabaram por não ser concretizadas.